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Lei Municipal
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12327 - 16/04/1997
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Obs. promulgação
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ação direta de inconstitucionalidade, publ. em 16-02-01, p. 40,c.4.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CAMPANHA DE CON- TROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PRO- PRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDEN CIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/04/1996
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Autuado em
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10/04/1996 - Processo 01-346/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/04/1996, na Sessão Ordinária 391, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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13/04/1996, página 57, coluna 1
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Data de Encerramento
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01/08/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.
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Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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28/06/1996
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 346/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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04/07/1996
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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28/06/1996
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 346/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
04/07/1996
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 346/96, do Ver. Roberto Trípoli. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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19/07/1996
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF.ATL 201/96
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/07/1996) ao processo PL 346/1996. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
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Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
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Recebido em
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05/08/1996
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Prazo regimental
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10/09/1996
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Relator
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
, designado em: 05/08/1996 |
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Relatório
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Número 1266
/1996
, apresentado em: 10/09/1996
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Autor
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Conclusão
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MANUTENÇÃO DO VETO
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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CONTRARIO
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Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/09/1996
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Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
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Data de Emissão
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11/04/1997
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Resumo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
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Matérias Referidas
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PL 346/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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14/04/1997
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
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Data de Emissão
|
11/04/1997
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Resumo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
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Matérias Referidas
|
PL 346/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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14/04/1997
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que foi reservado o número 12.327 para pro- mulgação do PL. 346/96. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/04/1997
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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OF.ATL 50/97
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/04/1997) ao processo PL 346/1996. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
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23/04/1997
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
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PL 346/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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28/04/1997
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
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23/04/1997
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
|
PL 346/1996
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
28/04/1997
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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