PROJETO DE LEI

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PL 60/1997

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1o. DA LEI No. 9.939, de 16 DE JULHO DE 1985, ESTA LEI CONCEDEU AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO EST. A ISENÇAO DA TARIFA NOS O- NIBUS URBANOS DO MUNCIPIO, EXIGINDO QUE OS MESMOS ES- TEJAM FARDADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/1997
Autuado em 19/02/1997 - Processo 01-60/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/02/1997, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/02/1997, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  AUTORIZACAO  |  CONCESSAO  |  LEI 09.939/1985  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  ISENCAO  |  ONIBUS  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  UNIFORME  |  APRESENTACAO  |  CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/03/1997 13:05 ATM/Recebido
21/03/1997 11:39 CCJ/Encaminhado para ATM
26/02/1997 10:24 CCJ/Recebido
25/02/1997 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1997 16:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/02/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Recebido em 17/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator
Relatório
Relatório Número 7 /1997 , apresentado em: 17/03/1997
Parecer Número 1 /1997 , apresentado em: 18/03/1997
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/03/1997 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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