PROJETO DE LEI

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PL 64/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina logradouro publico situado no Sub- Distrito do Tucuruvi,fica denominado Av. Angelo Rett Filho, o logradouro publico atualmente denominado Estrada das Tres Cruzes, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/1997
Autuado em 19/02/1997 - Processo 01-64/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 67/1997 (16/05/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 244/1997 (24/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 155/1998 (06/05/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 197/1998 (30/06/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 241/1998 (17/09/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 288/1998 (09/12/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1768/1997 (07/08/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 35/1997 (01/04/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 35/1997 (01/04/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 509/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 509/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 108/1998 (23/03/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 108/1998 (23/03/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 613/1998 (29/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 613/1998 (29/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 758/1998 (20/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 758/1998 (20/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 19/02/1997, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/02/1997, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DO JACANA / TREMEMBE  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  TREMEMBE ( DISTRITO )  |  TUCURUVI ( DISTRITO )  |  FERNAO DIAS ( RODOVIA )  |  ANGELO RETT FILHO ( AVENIDA )  |  TRES CRUZES ( ESTRADA ) ( JACANA )  |  PEDRO DE SOUSA LOPES ( AVENIDA )  |  JARDIM JOANA D'ARC  |  AVENIDA  |  JACANA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 14/06/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1999 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1999 16:40 ATM/Recebido
03/05/1999 15:24 CCJ/Encaminhado para ATM
03/09/1998 17:00 CCJ/Recebido
03/09/1998 15:17 LEG3/Encaminhado para CCJ
17/08/1998 17:00 LEG3/Recebido
17/08/1998 16:04 CCJ/Encaminhado para LEG3
04/06/1998 18:00 CCJ/Recebido
04/06/1998 16:31 LEG3/Encaminhado para CCJ
28/05/1998 11:51 LEG3/Recebido
27/05/1998 16:04 CCJ/Encaminhado para LEG3
02/04/1998 16:35 CCJ/Recebido
01/04/1998 17:55 LEG3/Encaminhado para CCJ
19/03/1998 15:42 LEG3/Recebido
19/03/1998 13:15 CCJ/Encaminhado para LEG3
08/09/1997 16:34 CCJ/Recebido
02/09/1997 15:41 LEG3/Encaminhado para CCJ
22/08/1997 15:52 LEG3/Recebido
22/08/1997 13:40 CCJ/Encaminhado para LEG3
07/04/1997 13:23 CCJ/Recebido
04/04/1997 18:24 LEG3/Encaminhado para CCJ
31/03/1997 15:47 LEG3/Recebido
31/03/1997 15:07 CCJ/Encaminhado para LEG3
26/02/1997 10:23 CCJ/Recebido
25/02/1997 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1997 16:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 27/04/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 92 /1999 , apresentado em: 27/04/1999
Parecer Número 252 /1999 , apresentado em: 27/04/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/04/1999 , página 37, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1999
Ofícios
OF-LEG3 35/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 35/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 67/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/05/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 065/97
Matérias Referidas PL 184/1997
PL 162/1997
PL 142/1997
PL 114/1997
PL 104/1997
PL 62/1997
PL 64/1997
PL 35/1997
PL 37/1997
PL 887/1996
PL 888/1996
PL 889/1996
PL 880/1996
PL 867/1996
PL 868/1996
PL 855/1996
PL 794/1996
PL 770/1996
PL 594/1996
PL 1316/1995
PL 1301/1995
PL 1101/1995
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 1768/1997
Ementa Requer a juntada do croquis anexo ao PL. 64/97, de minha autoria.
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/08/1997
Matérias Referidas Anexado em (07/08/1997) ao processo PL 64/1997.
Leitura 07/08/1997, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Ofícios
OF-LEG3 509/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/08/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 509/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/08/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 244/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/10/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 213/97
Matérias Referidas PL 721/1997
PL 659/1997
PL 605/1997
PL 606/1997
PL 589/1997
PL 562/1997
PL 461/1997
PL 386/1997
PL 64/1997
PL 485/1996
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 108/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/03/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 108/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/03/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 155/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 127/98
Matérias Referidas PL 84/1998
PL 76/1998
PL 74/1998
PL 57/1998
PL 63/1998
PL 1164/1997
PL 431/1997
PL 64/1997
PL 812/1996
PL 63/1996
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 613/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 613/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 197/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 167/98
Matérias Referidas PL 146/1998
PL 1185/1997
PL 1187/1997
PL 1147/1997
PL 807/1997
PL 798/1997
PL 613/1997
PL 453/1997
PL 138/1997
PL 64/1997
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 758/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/08/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 758/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/08/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 64/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 241/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 191/98
Matérias Referidas PL 415/1998
PL 404/1998
PL 370/1998
PL 354/1998
PL 356/1998
PL 360/1998
PL 238/1998
PL 227/1998
PL 75/1998
PL 64/1997
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 288/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/12/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 230/98
Matérias Referidas PL 572/1998
PL 492/1998
PL 146/1998
PL 75/1998
PL 55/1998
PL 1032/1997
PL 908/1997
PL 920/1997
PL 64/1997
PL 812/1996
Plenário
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Resposta:
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