PROJETO DE LEI

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PL 829/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA DE ALBANO ALVES GOMES, A RUA ARACI, QUE DA ACESSO A RUA IBICABA E RUA GUARACIABA, NO TATUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/1996
Autuado em 12/11/1996 - Processo 01-829/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 380/1996 (20/12/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 8/1997 (04/02/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 524/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 970/1996 (29/11/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 970/1996 (29/11/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 12/11/1996, na Sessão Ordinária 466, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/11/1996, página 43, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DA MOOCA  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  TATUAPE ( DISTRITO )  |  CARRAO ( DISTRITO )  |  CHACARA CALIFORNIA  |  ALBANO ALVES GOMES ( RUA )  |  ARACI ( RUA ) ( CARRAO )  |  IBICABA ( RUA )  |  GUARACIABA ( RUA )  | 
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 11:47 ATM/Recebido
18/04/1997 11:25 CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/1997 10:39 CCJ/Recebido
25/03/1997 16:58 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1997 18:04 ATM/Recebido
24/03/1997 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:07 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/1996 11:12 CCJ/Recebido
05/12/1996 14:03 LEG3/Encaminhado para CCJ
28/11/1996 12:40 LEG3/Recebido
28/11/1996 12:11 CCJ/Encaminhado para LEG3
20/11/1996 10:40 CCJ/Recebido
19/11/1996 16:56 ATM/Encaminhado para CCJ
19/11/1996 16:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-LEG3 970/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/11/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 829/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/12/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 970/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/11/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 829/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/12/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 380/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/12/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 282/96
Matérias Referidas PL 829/1996
PL 789/1996
PL 704/1996
PL 554/1996
PL 488/1996
PL 461/1996
PL 99/1996
PL 63/1996
PL 4/1996
PL 20/1996
PL 1368/1995
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 8/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 004/97
Matérias Referidas PL 845/1996
PL 847/1996
PL 841/1996
PL 839/1996
PL 835/1996
PL 830/1996
PL 831/1996
PL 832/1996
PL 829/1996
PL 783/1996
PL 754/1996
PL 704/1996
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 524/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 829/96, do Ver. Avanir Duran Galhardo.
Autores Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Recebimento (protocolo) 18/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 829/1996.
Leitura 18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/1997
Prazo regimental 15/04/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 26/03/1997
Relatório
Relatório Número 77 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Parecer Número 115 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/04/1997 , página 37, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1997
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