PROJETO DE LEI

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PL 831/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina de Rua Lucas Roschel Rasquinho o logradouro inominado com inicio a Rua Nossa Senhora Aparecida e termino no corrego Colonia, AR/CS e da outras provi dencias.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1996
Autuado em 13/11/1996 - Processo 01-831/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 8/1997 (04/02/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 165/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 202/1997 (19/09/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 724/1997 (09/04/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1362/1997 (04/06/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 1015/1996 (06/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1015/1996 (06/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 414/1997 (24/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 414/1997 (24/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/11/1996, na Sessão Ordinária 467, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 20/11/1996, página 63, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LUCAS ROSCHEL RASQUINHO ( RUA )  |  NOSSA SENHORA APARECIDA ( RUA )  |  COLONIA ( RIBEIRAO )  |  PARELHEIROS ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 16:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1998 12:28 ATM/Recebido
26/05/1998 17:15 FIN/Encaminhado para ATM
06/05/1998 15:00 FIN/Recebido
05/05/1998 13:58 EDUC/Encaminhado para FIN
07/01/1998 14:30 EDUC/Recebido
18/12/1997 16:51 URB/Encaminhado para EDUC
12/09/1997 15:40 URB/Recebido
12/09/1997 12:27 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1997 13:56 CCJ/Recebido
01/07/1997 13:28 LEG3/Encaminhado para CCJ
20/06/1997 18:41 LEG3/Recebido
20/06/1997 16:41 CCJ/Encaminhado para LEG3
16/04/1997 15:33 CCJ/Recebido
16/04/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1997 18:12 ATM/Recebido
15/04/1997 17:57 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 10:30 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/1996 17:57 CCJ/Recebido
11/12/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para CCJ
04/12/1996 13:36 LEG3/Recebido
03/12/1996 17:46 CCJ/Encaminhado para LEG3
21/11/1996 16:48 CCJ/Recebido
21/11/1996 16:07 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1996 16:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-LEG3 1015/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/12/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 831/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1015/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/12/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 831/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 8/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 004/97
Matérias Referidas PL 845/1996
PL 847/1996
PL 841/1996
PL 839/1996
PL 835/1996
PL 830/1996
PL 831/1996
PL 832/1996
PL 829/1996
PL 783/1996
PL 754/1996
PL 704/1996
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 724/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Edivaldo Estima.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 09/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 571/1994.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 612/1994.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 329/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 350/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 359/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 450/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 471/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 988/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PDL 118/1995.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 253/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 372/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 800/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 801/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 830/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 831/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 832/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PL 847/1996.
Anexado em (09/04/1997) ao processo PDL 115/1996.
Leitura 09/04/1997, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1997
Prazo regimental 12/09/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 16/04/1997
Relatório
Relatório Número 485 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 969 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Requerimentos
RDS 1362/1997
Ementa Requer a juntada dos documentos anexos.
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 04/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/06/1997) ao processo PL 831/1996.
Leitura 04/06/1997, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Ofícios
OF-LEG3 414/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 831/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 414/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 831/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 165/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/08/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 151/97
Matérias Referidas PL 436/1997
PL 408/1997
PL 413/1997
PL 400/1997
PL 392/1997
PL 386/1997
PL 299/1997
PL 306/1997
PL 185/1997
PL 186/1997
PL 192/1997
PDL 4/1997
PL 866/1996
PL 847/1996
PL 830/1996
PL 831/1996
PL 812/1996
PL 721/1996
PL 639/1996
PL 643/1996
OF-LEG3 336/1997
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 336/1997 (09/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 336/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/06/1997
Resumo solicita informacoes sobre programa de corredores e terminais de integracao, requeria pela comissao de politica urbana metropolitana e meio ambiente
Matérias Referidas DOCREC 165/1997
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 165/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/1997
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/09/1997
Prazo regimental 17/12/1997
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 30/10/1997
Relatório
Relatório Número 3179 /1997 , apresentado em: 17/12/1997
Parecer Número 1431 /1997 , apresentado em: 17/12/1997
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/1997
DOCRECs
DOCREC 202/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/09/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 176/97
Matérias Referidas PL 573/1997
PL 299/1997
PL 307/1997
PL 209/1997
PL 180/1997
PL 73/1997
PL 35/1997
PL 873/1996
PL 877/1996
PL 830/1996
PL 831/1996
PL 643/1996
PL 1042/1995
Plenário
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Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 02/02/1998
Prazo regimental 05/05/1998
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/02/1998
Relatório
Relatório Número 6083 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Parecer Número 587 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/05/1998
Prazo regimental 21/05/1998
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 06/05/1998
Relatório
Relatório Número 2173 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Parecer Número 752 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1998
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