PROJETO DE LEI

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PL 1098/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal 12123 - 05/07/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NOS DISTRITOS DE ITAIM BIBI, CAMPO BELO E JABAQUARA, REVOGA TOTALMENTE AS LEIS No. 6.591, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964, E No.10.443 DE 4 DE MARÇO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/1995
Autuado em 17/10/1995 - Processo 01-1098/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 291/1995 (13/11/1995) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 163/1996 (24/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 439/1996 (30/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 439/1996 (30/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 663/1996 (28/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 663/1996 (28/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/10/1995, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 24/10/1995, página 44, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ABERTURA DE LOGRADOURO  |  ALCA DE ACESSO  |  CAMPO BELO ( DISTRITO )  |  AGUA ESPRAIADA ( CORREGO )  |  JABAQUARA ( DISTRITO )  |  LEI 06.591/1964  |  LEI 10.443/1988  |  MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO )  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  REVOGACAO  |  TUNEL  |  ITAIM BIBI ( DISTRITO )  |  VIA EXPRESSA  |  CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS  |  IMIGRANTES ( RODOVIA DOS )  |  PASSAGEM EM DESNIVEL  |  BANDEIRANTES ( AVENIDA DOS )  |  IMOVEL  |  JOSE DINIZ ( AVENIDA VEREADOR )  |  SISTEMA VIARIO  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  URBANIZACAO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  WASHINGTON LUIS ( AVENIDA )  |  ZACARIAS DE GOIS ( RUA )  |  VIA DE FUNDO DE VALE  |  SANTO AMARO ( AVENIDA ) ( ITAIM BIBI )  |  NOVA IORQUE ( RUA ) ( ITAIM BIBI )  |  JARDIM  |  JOAO ALVARES SOARES ( RUA )  |  GUARAIUVA ( RUA )  |  RIBEIRO DO VALE ( RUA )  |  ANTONIO DE MACEDO SOARES ( RUA )  |  LINO DE MORAIS LEME ( AVENIDA DOUTOR )  |  PEDRO BUENO ( AVENIDA )  |  ALBA ( RUA )  |  GEORGE CORBISIER ( AVENIDA ENGENHEIRO )  |  MARIO DE CAMPOS ( RUA DOUTOR )  |  ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA ( AVENIDA ENGENHEIRO )  |  OITO DE SETEMBRO ( RUA )  |  RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS  |  AGUAS PLUVIAIS  |  OBRA PUBLICA  |  CAPTACAO  |  AGUA ESPRAIADA ( AVENIDA )  |  ANACONDA ( RUA )  |  CHARLES HOYT ( RUA )  |  CINCO DE OUTUBRO ( RUA )  |  CRISTOVAO PEREIRA ( RUA )  |  FRANCESCO SOLIMENA ( RUA )  |  FRANKLIN MAGALHAES ( RUA )  |  GABRIEL DE LARA ( RUA )  |  LUIS CARLOS BERRINI ( AVENIDA ENGENHEIRO )  |  MIGUEL SUTIL ( RUA )  |  PARNAIBA PAOLIELO ( RUA )  |  PONTE  |  RISHIN MATSUDA ( RUA )  |  SONIA RIBEIRO ( RUA )  |  VITORIANA ( RUA )  |  LEI 12.123/1996  | 
Data de Encerramento 01/10/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/1997 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/1997 13:49 ARQUIVO/Recebido
01/10/1997 13:48 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/1997 16:27 GV52/Recebido
24/09/1997 16:26 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
11/11/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
11/11/1996 15:36 GV28/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/1996 11:15 GV28/Recebido
06/11/1996 11:14 ARQUIVO/Encaminhado para GV28
07/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/1996 17:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/1996 16:05 ATM/Recebido
11/07/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para ATM
28/06/1996 15:47 LEG3/Recebido
28/06/1996 15:19 ATM/Encaminhado para LEG3
21/06/1996 17:39 ATM/Recebido
19/06/1996 15:51 CCJ/Encaminhado para ATM
16/05/1996 11:39 CCJ/Recebido
15/05/1996 15:14 LEG3/Encaminhado para CCJ
26/04/1996 17:00 LEG3/Recebido
26/04/1996 16:34 CCJ/Encaminhado para LEG3
30/10/1995 12:51 CCJ/Recebido
26/10/1995 18:20 ATM/Encaminhado para CCJ
26/10/1995 18:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/10/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/1995
Prazo regimental 11/06/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 30/10/1995
Relatório
Relatório Número 996 /1996 , apresentado em: 11/06/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/1996
DOCRECs
DOCREC 291/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha materia aditiva ao PL.1098/1995.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/11/1995
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem Of.ATL 292/95
Matérias Referidas Anexado em (13/11/1995) ao processo PL 1098/1995.
Plenário
Comissões Designadas em 28/11/1995
Motivo do encaminhamento: parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 439/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1098/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 439/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1098/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 163/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 120/96
Matérias Referidas PL 348/1996
PL 335/1996
PL 336/1996
PL 337/1996
PL 330/1996
PL 287/1996
PL 1522/1995
PL 1523/1995
PL 1525/1995
PL 1528/1995
PL 1529/1995
PL 1531/1995
PL 1532/1995
PL 1535/1995
PL 1538/1995
PL 1544/1995
PL 1119/1995
PL 1098/1995
PL 992/1995
PL 320/1992
OF-LEG3 429/1996
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 429/1996 (26/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 429/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 26/04/1996
Resumo Ref. as aulas nao ministrada no ano letivo de 1996 nas esco-las da rede municipal de ensino. (Com.Educacao, Cultura, e -Esportes )
Matérias Referidas DOCREC 163/1996
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 163/1996 (24/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/1996
Plenário
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Resposta:
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 12/06/1996
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 663/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1098/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 663/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1098/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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