PROJETO DE LEI

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PL 723/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga a Lei 6095, de 06 de novembro de 1962 e o iniciso IV do artigo 1 da Lei 7.511, de 09 de setem bro de 1970 e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1996
Autuado em 27/08/1996 - Processo 01-723/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/08/1996, na Sessão Ordinária 434, Legislatura 11-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave DIOGENES RIBEIRO DE LIMA ( AVENIDA )  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  REVOGACAO  |  PIO XI ( RUA )  |  RECUO  |  LEI 06.095/1962  |  LEI 07.511/1970  |  DARDANELOS ( RUA )  |  ALINHAMENTO DE LOGRADOURO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA  |  IMOVEL LINDEIRO  |  LAPA ( DISTRITO )  |  ALTO DA LAPA  |  BERLIOZ ( RUA )  |  MAJUBIM ( RUA )  | 
Data de Encerramento 25/10/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/10/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/10/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
25/10/1996 15:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/1996 12:35 ATM/Recebido
20/09/1996 11:48 CCJ/Encaminhado para ATM
03/09/1996 10:41 CCJ/Recebido
02/09/1996 18:24 ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/1996 18:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/09/1996
Prazo regimental 18/09/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 03/09/1996
Relatório
Relatório Número 1321 /1996 , apresentado em: 17/09/1996
Parecer Número 1985 /1996 , apresentado em: 17/09/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/09/1996 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1996
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