PROJETO DE LEI

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PL 230/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PASSE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES NO PRI- MEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/1997
Autuado em 26/03/1997 - Processo 01-230/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 56/1999 (19/08/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 716/2001 (25/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/03/1997, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 01/04/1997, página 34, coluna 3
Palavras-Chave ASSOCIACAO ESTUDANTIL  |  CARTEIRA DE PASSE ESCOLAR  |  COBRANCA  |  CONVENIO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HABITACAO  |  ISENCAO  |  LIMITACAO  |  PRAZO  |  RESPONSABILIDADE  |  TARIFAS  |  TAXAS  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  COTA  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  GRATUIDADE  |  FUNCIONAMENTO  |  SECRETARIA DE VIAS PUBLICAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  VERBA  |  CRIACAO  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  PERCENTAGEM  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  QUANTIDADE  |  ESTUDANTE  |  SPTRANS  |  PASSE ESCOLAR  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  LISTA  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 13:17 ATM/Recebido
04/05/2001 12:07 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/1999 15:36 ATM/Recebido
12/08/1999 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
08/04/1997 10:24 CCJ/Recebido
07/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/04/1997
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 21/04/1999
Relatório
Relatório Número 331 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 642 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Recursos
REC 56/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 230/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 19/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (19/08/1999) ao processo PL 230/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 230/1997 ()
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Requerimentos
RDS 716/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DO PL 230/97, DO VER. VICENTE CÂNDIDO
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 25/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (25/04/2001) ao processo PL 230/1997.
Leitura 25/04/2001, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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