PROJETO DE LEI

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PL 220/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A FAIXA EXCLUSIVA DE ROLAMENTO NAS VIAS QUE ESPECIFICA, PARA AUTOMOVEIS, JIPES E PERUAS PARTICULA RES, TRANSPORTANDO 2 (DOIS) OU MAIS, OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Autuado em 25/03/1997 - Processo 01-220/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 34/1997 (20/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTOMOVEIS FAIXA DE TRANSITO TRANSITO PISTA DE ROLAMENTO JIPE AMBULANCIA MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO ) MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO ) MULTA NORMAS

Assuntos detalhados
PASSAGEIRO VEICULOS VEICULOS OFICIAIS PLACA UTILIZACAO VIA EXPRESSA BENS PUBLICOS QUANTIDADE AVENIDA PERUA ( VEICULO ) VEICULOS DE RESGATE CARONA SOLIDARIA VIA MARGINAL VEICULOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:30 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 13:36 ATM/Recebido
26/03/1998 12:04 FIN/Encaminhado para ATM
12/02/1998 14:00 FIN/Recebido
12/02/1998 11:51 ECON/Encaminhado para FIN
05/12/1997 19:00 ECON/Recebido
05/12/1997 17:49 ATM/Encaminhado para ECON
29/04/1997 15:58 ATM/Recebido
29/04/1997 15:46 CCJ/Encaminhado para ATM
07/04/1997 12:11 CCJ/Recebido
04/04/1997 15:14 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/1997 15:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/04/1997
Prazo regimental 22/04/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 07/04/1997
Relatório
Relatório Número 124 /1997 , apresentado em: 22/04/1997
Parecer Número 216 /1997 , apresentado em: 22/04/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/04/1997 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/1997
Recursos
REC 34/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 220/97, de minha autoria.
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Apresentado em 20/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (20/05/1997) ao processo PL 220/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)
Matéria associada
PL 220/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/12/1997
Prazo regimental 20/12/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 05/12/1997
Relatório
Relatório Número 5009 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Parecer Número 25 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/02/1998 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/02/1998
Prazo regimental 27/02/1998
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 12/02/1998
Relatório
Relatório Número 2080 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 271 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/02/1998 , página 49, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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