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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O CAPUT DO ART. 1 DA LEI N 11.947, de 8 DE DE- ZEMBRO DE 1995, A LEI TEM O INTUITO DE PROPORCIONAR MAIORES ELEMENTOS PARA QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL EXERÇA SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA SOBRE OS ATOS DO PO- DER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Comissão de Administração Pública
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/04/1997
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Autuado em
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16/04/1997 - Processo 01-309/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/04/1997, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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18/04/1997, página 18, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/08/1999
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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