PROJETO DE LEI

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PL 48/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A ISNSERÇAO DE PLACA DE ALERTA NO INTERIOR DOS COLETIVOS MUN., FIXADA EM LOCAL VISIVEL JUNTO A POR- TA DE SAIDA,EM LETRAS LEGIVEIS E COM OS DIZERES:ATEN- ÇAO AO ATRAVESSAR A RUA ENTRE VEIC.PARADOS ,NAO CORRA E OBSERVE AMBOS OS LADOS,PARA NAO SER ATROPELADO.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Autuado em 18/02/1997 - Processo 01-48/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 42, coluna 3
Palavras-Chave ACIDENTE DE TRANSITO  |  MULTA  |  ONIBUS  |  PEDESTRE  |  PREVENCAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VISIBILIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  INFRACAO  |  SEGURANCA  |  ATROPELAMENTO  |  PORTA TRASEIRA  |  TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 02/07/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/08/1997 17:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1997 15:05 ATM/Recebido
27/05/1997 18:48 CCJ/Encaminhado para ATM
26/02/1997 10:25 CCJ/Recebido
25/02/1997 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1997 16:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 210 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 415 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/05/1997 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
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