PROJETO DE LEI

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PL 130/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre comercializacao de titulos publicos e debentures do Tesouro Municipal, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1997
Autuado em 05/03/1997 - Processo 01-130/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/1997, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/03/1997, página 44, coluna 1
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  PMSP  |  LEILAO  |  LETRAS DE TESOURO  |  PROIBICAO  |  TITULO DA DIVIDA PUBLICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  TITULO DE CREDITO  |  LFTM  |  TESOURO MUNICIPAL  |  VALORES  |  BOLSA DE VALORES  |  DEBENTURES  |  MERCADO DE BALCAO  |  NEGOCIACAO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO FINANCEIRO  | 
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/1997 13:31 ATM/Recebido
14/04/1997 11:05 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:44 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 10/04/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 74 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer Número 108 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/04/1997 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1997
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