PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 187/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoes sobre a destinacao dos recursos obitidos com a reciclagem de papel e jornais de Orgaos Publicos para doaçao a entidades beneficentes e assistenciais, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/1997
Autuado em 05/03/1997 - Processo 01-187/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 39/1997 (21/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/03/1997, página 35, coluna 1
Palavras-Chave PMSP  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  OBRIGATORIEDADE  |  DESTINACAO  |  RECICLAGEM  |  REVERSAO  |  LUCRO  |  ALIENACAO  |  AQUISICAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  DEPOSITO  |  EMPRESA  |  LEI 10.544/1988  |  LICITACAO  |  PAPEL  |  PRAZO  |  REGISTRO CADASTRAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO  |  CERTIFICADO  |  VALIDADE  |  PROPOSTA  |  LEI 08.666/1993 ( FEDERAL )  |  APRESENTACAO  |  INTERESSADO  |  ACESSO  |  AREA MUNICIPAL  |  CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO  |  DISTRIBUICAO  |  PRECO  |  REMOCAO  |  VENDA  |  TRANSPORTE  |  PESO  |  MELHOR PRECO  |  APARAS DE PAPEL  |  CADASTRO  |  MATERIAL USADO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:40 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 11:49 ATM/Recebido
18/04/1997 11:18 CCJ/Encaminhado para ATM
24/03/1997 10:55 CCJ/Recebido
21/03/1997 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
21/03/1997 17:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 15/04/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 96 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Parecer Número 134 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/04/1997 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1997
Recursos
REC 39/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 187/97, de minha autoria.
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 21/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1997) ao processo PL 187/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 187/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir