PROJETO DE LEI

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PL 790/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA TODAS AS ESCOLAS DE 1o e 2o. GRAU DA REDE MUN. DE ENSINO DA CID. DE S. P., A INCLUSAO DE UMA AULA SE MANAL, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUISOS OCASIONA- DOS A SAUDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ALCOOL E TOXICOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1996
Autuado em 15/10/1996 - Processo 01-790/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/10/1996, na Sessão Ordinária 454, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 17/10/1996, página 61, coluna 3
Palavras-Chave ALCOOLISMO  |  AULA  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  DOENCA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU  |  ESCOLA MUNICIPAL DE SEGUNDO GRAU  |  PREVENCAO  |  TABAGISMO  |  OBRIGATORIEDADE  |  FUMO  |  PREJUIZO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ESCLARECIMENTOS  |  DROGA  |  ORIENTACAO  |  VICIO  |  ESTUDANTE  | 
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
30/12/1996 13:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1996 12:10 ATM/Recebido
08/11/1996 10:57 CCJ/Encaminhado para ATM
22/10/1996 10:04 CCJ/Recebido
21/10/1996 16:43 ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/1996 16:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/1996
Prazo regimental 06/11/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 22/10/1996
Relatório
Relatório Número 1422 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Parecer Número 2297 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/11/1996 , página 27, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/1996
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