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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/04/1997
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Autuado em
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23/04/1997 - Processo 01-331/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/04/1997, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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25/04/1997, página 40, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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10/09/1997
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Prazo regimental
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29/10/1997
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Relator
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Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 18/09/1997 |
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Relatório
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Número 3124
/1997
, apresentado em: 29/10/1997
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Parecer
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Número 1239
/1997
, apresentado em: 29/10/1997
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 02/07/1998 , página 50, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Ementa
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Requer reconstituição do PL. 331/97, extraviado nesta Comissão de Trânsito. |
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Autores
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Recebimento (protocolo)
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09/12/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/12/1997) ao processo PL 331/1997. |
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Leitura
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09/12/1997, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 12-1 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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09/02/1998
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Prazo regimental
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24/02/1998
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Relator
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Ver. IVO MORGANTI (PFL)
/ Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 09/02/1998 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/06/1998
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/06/1998
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Prazo regimental
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06/08/1998
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Relator
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB)
/ Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 24/06/1998 |
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Relatório
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Número 2235
/1998
, apresentado em: 30/06/1998
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Parecer
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Número 1042
/1998
, apresentado em: 30/06/1998
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Autor
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 02/07/1998 , página 50, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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