PROJETO DE LEI

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PL 324/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE A- VALIAÇÃO OFTALMOLOGICA E AUDITIVA NOS ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/1997
Autuado em 23/04/1997 - Processo 01-324/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 60/1999 (08/04/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 87/1997 (25/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 54/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 54/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2087/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2087/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 23/04/1997, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 25/04/1997, página 40, coluna 2
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  EXAME AUDITIVO  |  EXAME OFTALMOLOGICO  |  DEFICIENCIA AUDITIVA  |  DEFICIENCIA VISUAL  |  ESTUDANTE  |  SAUDE ESCOLAR  |  PREVENCAO  |  DIAGNOSTICO  |  SAUDE AUDITIVA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 24/05/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 14:28 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2007 14:32 SGP/Recebido
11/07/2007 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
05/07/2005 15:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/2005 14:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 16:47 ATM/Encaminhado para SGP23
08/07/1999 16:30 ATM/Recebido
08/07/1999 14:49 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1999 15:41 CCJ/Recebido
15/04/1999 12:39 ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/1999 16:20 ATM/Recebido
12/04/1999 15:19 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:50 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:13 ATM/Encaminhado para LEG3
27/08/1998 13:59 ATM/Recebido
27/08/1998 11:14 FIN/Encaminhado para ATM
13/08/1998 11:00 FIN/Recebido
12/08/1998 17:13 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/05/1998 14:41 SAUDE/Recebido
06/05/1998 13:58 EDUC/Encaminhado para SAUDE
16/12/1997 17:22 EDUC/Recebido
05/12/1997 17:50 ATM/Encaminhado para EDUC
22/09/1997 17:30 ATM/Recebido
22/09/1997 16:33 CCJ/Encaminhado para ATM
30/06/1997 12:27 CCJ/Recebido
25/06/1997 10:00 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1997 10:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/1997
Prazo regimental 16/09/1997
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 05/08/1997
Relatório
Relatório Número 540 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Parecer Número 1014 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/09/1997 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/1997
Recursos
REC 87/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 324/97, de minha autoria.
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Apresentado em 25/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 324/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)
Matéria associada
PL 324/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 02/02/1998
Prazo regimental 05/05/1998
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 02/02/1998
Relatório
Relatório Número 6059 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Parecer Número 563 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/05/1998 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/05/1998
Prazo regimental 18/06/1998
Relator Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 13/05/1998
Relatório
Relatório Número 7027 /1998 , apresentado em: 18/06/1998
Parecer Número 983 /1998 , apresentado em: 18/06/1998
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/1998 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/1998
Prazo regimental 28/08/1998
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 13/08/1998
Relatório
Relatório Número 2295 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1191 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 54/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 324/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 54/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 324/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 60/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 324/97, DO VER. IVO MORGAN TI. Publ. DOM 09/04/99, p.3/4, c.4/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/04/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 58/99
Matérias Referidas Anexado em (08/04/1999) ao processo PL 324/1997.
Data de Sessão 08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Comissões Designadas em 09/04/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2087/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 324/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2087/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 324/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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