PROJETO DE LEI

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PL 319/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a instalaçao de Semaforos com dispositi vos fotograficos, nas faixas de travessia de pedestre defronte as Escolas Municipais de 1 e 2 Grau na cida de de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/1997
Autuado em 22/04/1997 - Processo 01-319/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/04/1997, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/04/1997, página 36, coluna 2
Palavras-Chave ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU  |  FAIXA DE PEDESTRE  |  OBRIGATORIEDADE  |  SEMAFORO  |  ACIDENTE  |  ESCOLA MUNICIPAL DE SEGUNDO GRAU  |  PREVENCAO  |  SINALIZACAO  |  TRANSITO  |  LOCAL  |  FRENTE  |  MAQUINA FOTOGRAFICA  | 
Data de Encerramento 16/12/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
31/10/1997 16:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/1997 15:08 ATM/Recebido
05/09/1997 17:15 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/1997 17:21 CCJ/Recebido
09/05/1997 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/1997 16:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/1997
Prazo regimental 02/09/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 13/05/1997
Relatório
Relatório Número 447 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Parecer Número 879 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/09/1997 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1997
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