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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre desincorporação de área municipal situ ada no Ibirapuera; autoriza a sua alienação, mediante licitação na modalidade de concorrência, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/08/1996
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Autuado em
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21/08/1996 - Processo 01-708/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/08/1996, na Sessão Ordinária 432, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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23/08/1996, página 43, coluna 2
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Data de Encerramento
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14/07/2000
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Motivo do Encerramento
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CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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04/04/1997
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Prazo regimental
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16/06/1999
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 20/03/1998 |
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Relatório
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Número 3036
/1999
, apresentado em: 16/06/1999
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Parecer
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Número 521
/1999
, apresentado em: 16/06/1999
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Autor
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 19/06/1999 , página 41, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/06/1999
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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23/05/1997
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 708/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
28/05/1997
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
23/05/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 708/1996
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/05/1997
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
12/02/1998
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 708/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/02/1998
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
12/02/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 708/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
18/02/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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|
Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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23/06/1999
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Prazo regimental
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02/05/2000
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 23/06/1999 |
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Relatório
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Número 2101
/2000
, apresentado em: 02/05/2000
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Parecer
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Número 377
/2000
, apresentado em: 02/05/2000
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 05/05/2000 , página 159, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/05/2000
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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