PROJETO DE LEI

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PL 215/1997

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Lei Municipal 12506 - 04/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS IDENTIFIQUEM, DE FORMA CLARA, ATRAVES DE PLACAS OU AVISOS LUMINOSOS O TIPO DE COMBUSTIVEL CONSTANTE EM CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Autuado em 25/03/1997 - Processo 01-215/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 724/1997 (22/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.

OF-LEG3 724/1997 (22/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL IDENTIFICACAO MULTA POSTO DE COMBUSTIVEL PRAZO QUALIDADE VISIBILIDADE PLACA INFRACAO CONSUMIDOR

Assuntos detalhados
CLASSIFICACAO BOMBA DE COMBUSTIVEL
Data de Encerramento 05/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 16/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM REUNIAO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:01 ARQUIVO/Recebido
05/11/1997 13:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/1997 12:34 LEG3/Recebido
16/10/1997 10:55 FIN/Encaminhado para LEG3
28/08/1997 17:00 FIN/Recebido
28/08/1997 15:44 LEG3/Encaminhado para FIN
21/08/1997 10:29 LEG3/Recebido
20/08/1997 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
01/07/1997 19:00 FIN/Recebido
01/07/1997 17:40 ECON/Encaminhado para FIN
20/06/1997 12:00 ECON/Recebido
19/06/1997 15:54 URB/Encaminhado para ECON
23/05/1997 15:00 URB/Recebido
22/05/1997 18:54 CCJ/Encaminhado para URB
07/04/1997 12:12 CCJ/Recebido
04/04/1997 15:14 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/1997 15:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/04/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 07/04/1997
Relatório
Relatório Número 196 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 390 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/08/1997 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/05/1997
Prazo regimental 19/06/1997
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 10/06/1997
Relatório
Relatório Número 3070 /1997 , apresentado em: 18/06/1997
Parecer Número 603 /1997 , apresentado em: 18/06/1997
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/08/1997 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/06/1997
Prazo regimental 05/08/1997
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 20/06/1997
Relatório
Relatório Número 5032 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 677 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1997 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/08/1997
Prazo regimental 16/08/1997
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 01/08/1997
Relatório
Relatório Número 2144 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Parecer Número 829 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1997 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1997
Comissões Designadas em 28/08/1997
Motivo do encaminhamento: PARECERES DIVERGENTES-REUNIAO CONJUNTA

Parecer conjunto de Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - Parecer conjunto de FIN, ECON, URB
Parecer conjunto de Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - Parecer conjunto de FIN, ECON, URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de FIN, ECON, URB
Recebido em 28/08/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator
Relatório
Relatório Número 2198 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Parecer Número 1184 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/10/1997 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1997
Ofícios
OF-LEG3 724/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Data de Emissão 22/10/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.:
Matérias Referidas PL 215/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/10/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 724/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Data de Emissão 22/10/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.:
Matérias Referidas PL 215/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/10/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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