PROJETO DE LEI

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PL 213/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE DOMICILIAR SOB A RES PONSABILIDADE DA MÃE-CRECHEIRA PARA ATENDIMENTO ALTER NATIVO DE CRIANÇAS ENTRE 6 MESES A 7 ANOS INCOMPLETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Autuado em 25/03/1997 - Processo 01-213/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 178/1998 (08/06/1998) - OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 26/1998 (27/05/1998) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 39, coluna 3
Palavras-Chave CRECHE  |  CRIANCA  |  IMPLANTACAO  |  REGULAMENTACAO  |  PMSP  |  PROJETO CRECHE DOMICILIAR  |  ALIMENTACAO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  BAIXA RENDA  |  COMISSAO  |  CURSOS  |  CUSTEIO  |  DESPESA  |  DISTRIBUICAO  |  FAMILIA  |  FISCALIZACAO  |  HIGIENE  |  NORMAS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRAZO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SERVIDOR  |  AUTORIZACAO  |  MANUAL  |  IMPRESSAO GRAFICA  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  PEDAGOGIA  |  PEDIATRIA  |  QUANTIDADE  |  METODO DE ENSINO  |  CADASTRO  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 11:57 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1999 12:00 FIN/Recebido
19/11/1999 11:54 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/05/1998 17:49 SAUDE/Recebido
28/05/1998 17:47 EDUC/Encaminhado para SAUDE
26/02/1998 19:00 EDUC/Recebido
26/02/1998 12:40 FIN/Encaminhado para EDUC
10/02/1998 11:00 FIN/Recebido
09/02/1998 17:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/10/1997 17:04 SAUDE/Recebido
17/10/1997 18:20 EDUC/Encaminhado para SAUDE
22/08/1997 17:18 EDUC/Recebido
22/08/1997 17:16 ADM/Encaminhado para EDUC
03/07/1997 14:30 ADM/Recebido
03/07/1997 13:40 CCJ/Encaminhado para ADM
31/03/1997 18:31 CCJ/Recebido
31/03/1997 17:53 ATM/Encaminhado para CCJ
31/03/1997 17:53 ATM Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/1997
Prazo regimental 01/10/1999
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 01/04/1997
Relatório
Relatório Número 291 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 622 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/06/1997 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 330 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/07/1997
Prazo regimental 20/08/1997
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 03/07/1997
Relatório
Relatório Número 4065 /1997 , apresentado em: 20/08/1997
Parecer Número 847 /1997 , apresentado em: 20/08/1997
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/1997 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1997
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 26/08/1997
Prazo regimental 16/10/1997
Relator Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB) , designado em: 26/08/1997
Relatório
Relatório Número 6148 /1997 , apresentado em: 09/10/1997
Parecer Número 1171 /1997 , apresentado em: 09/10/1997
Autor Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/10/1997 , página 52, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 10/02/1998
Prazo regimental 25/02/1998
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 10/02/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2000
Requerimentos
RPS 26/1998
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 213/97 DO VER. JORGE TABA À COMISSÃO DE SAUDE, PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO.
Autores Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 27/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (27/05/1998) ao processo PL 213/1997.
Leitura 27/05/1998, na Sessão Ordinária 164, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Comissões Designadas em 27/05/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/06/1998
Prazo regimental 01/10/1999
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 04/06/1998
Relatório
Relatório Número 7039 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Parecer Número 1150 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 01/06/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/06/1998
Prazo regimental 30/09/1999
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 04/06/1998
Relatório
Relatório Número 7073 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Parecer Número 1699 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/02/1998 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1997
DOCRECs
DOCREC 178/1998
Resumo COOPERATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO INCENTIVO ÀCRIANÇA OFICIO DE ENTIDADE CIVIL: ENCAMINHANDO ABAIXO ASSINADO PARA ALERTAR OS VEREADO- RES EM REFERENCIA AO PL.0213/1997-CRECHE DOMICILIAR.
Autores COOPERATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO INCENTIVO ÀCRIANÇA
Recebimento (protocolo) 08/06/1998
Tipo OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
Matérias Referidas Anexado em (08/06/1998) ao processo PL 213/1997.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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