PROJETO DE LEI

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PL 84/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DESTINAÇAO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS MORADIAS CONSTRUIDAS PELA PREFEITURA DO MUNCIPIO DE SAO PAULO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNCIPAIS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Autuado em 25/02/1997 - Processo 01-84/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 226/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2446/2001 (20/09/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 456/1997 (06/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 456/1997 (06/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 771/1997 (17/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 771/1997 (17/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 39, coluna 1
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  HABITACAO  |  DESTINACAO  |  RESERVA  |  PERCENTAGEM  |  HABITACAO POPULAR  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  LIMITACAO  |  PISO SALARIAL  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 146SO (14/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2001 17:42 ATM/Recebido
24/09/2001 17:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 11:38 ATM/Recebido
29/05/2000 10:38 FIN/Encaminhado para ATM
20/08/1999 12:00 FIN/Recebido
20/08/1999 11:41 ADM/Encaminhado para FIN
21/05/1999 12:30 ADM/Recebido
21/05/1999 12:08 URB/Encaminhado para ADM
20/11/1997 18:30 URB/Recebido
20/11/1997 18:13 LEG3/Encaminhado para URB
13/11/1997 15:43 LEG3/Recebido
13/11/1997 14:50 URB/Encaminhado para LEG3
18/08/1997 15:39 URB/Recebido
18/08/1997 12:18 LEG3/Encaminhado para URB
05/08/1997 16:24 LEG3/Recebido
05/08/1997 15:54 URB/Encaminhado para LEG3
10/06/1997 17:12 URB/Recebido
10/06/1997 12:35 CCJ/Encaminhado para URB
10/03/1997 10:37 CCJ/Recebido
07/03/1997 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 16:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 03/06/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 234 /1997 , apresentado em: 03/06/1997
Parecer Número 467 /1997 , apresentado em: 03/06/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/1997
Ofícios
OF-LEG3 456/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 84/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 456/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 84/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 226/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/10/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 202/97
Matérias Referidas PL 608/1997
PL 603/1997
PL 583/1997
PL 568/1997
PL 499/1997
PL 458/1997
PL 396/1997
PL 290/1997
PL 257/1997
PL 84/1997
PL 54/1997
PL 50/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 771/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/11/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 84/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 771/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/11/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 84/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/11/1997
Prazo regimental 19/05/1999
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 20/11/1997
Relatório
Relatório Número 3025 /1999 , apresentado em: 19/05/1999
Parecer Número 357 /1999 , apresentado em: 19/05/1999
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 21/05/1999
Prazo regimental 18/08/1999
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 26/05/1999
Relatório
Relatório Número 4031 /1999 , apresentado em: 18/08/1999
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Relatório
Relatório Número 4032 /1999 , apresentado em: 18/08/1999
Parecer Número 717 /1999 , apresentado em: 18/08/1999
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/08/1999 , página 33, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/08/1999
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 28/04/2000
Relatório
Relatório Número 2120 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 533 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/05/2000 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
Requerimentos
RDS 2446/2001
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DA VER. ANA MARTINS. 84/97, 605/97, 645/97, 646/97, 517/98,530/98; 558/95. PR 15/97 E PDL 114/96
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 20/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 558/1995.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PDL 114/1996.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 84/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PR 15/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 605/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 645/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 646/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 517/1998.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 530/1998.
Leitura 20/09/2001, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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