PROJETO DE LEI

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PL 80/1997

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE ANUNCIOS ATRAVES NA PROJEÇAO DE VIDEOS NAS GRANDES AVENIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Autuado em 25/02/1997 - Processo 01-80/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 75/1997 (02/09/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 39, coluna 1
Palavras-Chave LOGRADOURO PUBLICO  |  MOTORISTA  |  MULTA  |  PAINEL ELETRONICO  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  APREENSAO  |  SEGURANCA  |  VIA EXPRESSA  |  VIDEO TAPE  |  FILME PUBLICITARIO  |  ANUNCIO  |  EXIBICAO  |  INOBSERVANCIA  |  AVENIDA  |  ACIDENTE DE TRANSITO  |  GRAVACAO  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1997 16:37 ATM/Recebido
03/09/1997 17:04 LEG3/Encaminhado para ATM
21/08/1997 18:35 LEG3/Recebido
21/08/1997 13:15 ECON/Encaminhado para LEG3
19/08/1997 12:50 ECON/Recebido
19/08/1997 12:28 CCJ/Encaminhado para ECON
03/03/1997 10:08 CCJ/Recebido
28/02/1997 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1997 18:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 12/08/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 396 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Parecer Número 767 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/1997
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 19/08/1997
Prazo regimental 21/08/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 19/08/1997
Relatório
Relatório Número 5042 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Parecer Número 843 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/1997 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1997
Recursos
REC 75/1997
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões ao PL. 80/97, do Ver. Hanna Gharib.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 02/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (02/09/1997) ao processo PL 80/1997.
Data de Sessão 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 80/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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