MOCAO

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MOC 300/1995
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PRESIDENTE DA REPUBLICA - PARA QUE SEJA REGULAMENTADA RESTRIÇÃO A LOCAIS QUE CONTENHAM PROPAGANDA COMERCIAL DE BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E SIMILARES
Veto
Forma de Manifestação APELO
Destinatários PRESIDENTE DA REPUBLICA
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/1995
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Data de Sessão 28/06/1995, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 11-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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