PROJETO DE LEI

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PL 111/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DE PLANOS, PROGRAMAS E SER VIÇOS DE PLANEJAMENTO E ORIENTAÇAO FAMILIAR E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1997
Autuado em 04/03/1997 - Processo 01-111/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 7/1998 (17/02/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/03/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ADOCAO  |  ASSISTENCIA JURIDICA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  CONTROLE DA NATALIDADE  |  CRIANCA  |  MEDICAMENTOS  |  PLANEJAMENTO FAMILIAR  |  ORIENTACAO  |  PMSP  |  ANTICONCEPCIONAL  |  ESTERILIDADE  |  CONCEPCAO  |  CIRURGIA  |  PLANEJAMENTO  |  PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE  |  INCLUSAO  |  NATALIDADE  |  MATERNIDADE  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  PATERNIDADE  |  CAMPANHA  |  ESCLARECIMENTOS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  ESTERILIZACAO REPRODUTIVA HUMANA  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:20 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1998 17:21 ATM/Recebido
06/01/1998 15:15 CCJ/Encaminhado para ATM
17/04/1997 10:34 CCJ/Recebido
11/04/1997 14:50 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1997 14:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/04/1997
Prazo regimental 23/12/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 17/04/1997
Relatório
Relatório Número 858 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Parecer Número 1653 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/12/1997 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1997
Recursos
REC 7/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 111/97, de minha autoria.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 17/02/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1998) ao processo PL 111/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 111/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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