PROJETO DE LEI

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PL 810/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA OBRIGATORIO A IMPLANTAÇAO DE UM PROGRAMA MINIMA DE REVITALIZAÇAO DE AREAS EM USO DE DEGRADAÇAO URBANA NA REGIAO DO BRAS-PARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/1996
Autuado em 30/10/1996 - Processo 01-810/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 161/1996 (26/11/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1213/1996 (05/11/1996) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/10/1996, na Sessão Ordinária 461, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 01/10/1996, página 34, coluna 2
Palavras-Chave MELHORAMENTO PUBLICO  |  REURBANIZACAO  |  PROGRAMA  |  BRAS ( DISTRITO )  |  PARI ( DISTRITO )  |  DEGRADACAO URBANA  |  CELSO GARCIA ( AVENIDA )  |  CORREDOR DE ONIBUS  |  VALORIZACAO  |  GASOMETRO ( VIADUTO )  |  ALBERTO MARINO ( VIADUTO MAESTRO )  |  REDE FERROVIARIA FEDERAL  |  ANDRADE ( RUA MONSENHOR )  |  BRESSER ( RUA )  |  ORIENTE ( RUA )  |  PASSAGEM SUBTERRANEA PARA VEICULOS  |  ESTACIONAMENTO SUBTERRANEO  |  COMERCIO AMBULANTE  |  ALARGAMENTO DE LOGRADOURO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  CONCORDIA ( LARGO DA )  |  PAISAGEM URBANA  |  RENOVACAO  |  CICERO ( PRACA AGENTE )  |  ZONA COMERCIAL  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
18/02/1997 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/12/1996 12:16 ATM/Recebido
28/11/1996 10:22 LEG3/Encaminhado para ATM
14/11/1996 12:40 LEG3/Recebido
14/11/1996 12:24 CCJ/Encaminhado para LEG3
07/11/1996 16:22 CCJ/Recebido
07/11/1996 15:34 ATM/Encaminhado para CCJ
07/11/1996 15:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/1996
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Requerimentos
RDS 1213/1996
Ementa Requer à Douta Mesa a juntada de documento ao Projeto de Lei n. 810/96, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (05/11/1996) ao processo PL 810/1996.
Leitura 05/11/1996, na Sessão Ordinária 463, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/11/1996, página 46, coluna 1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 07/11/1996
Prazo regimental 22/11/1996
Relator
Relatório
Relatório Número 1433 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Parecer Número 2330 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/11/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/1996
Recursos
REC 161/1996
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes ao PL. 810/96, do Ver. José Índio F. do Nascimento.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 26/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (26/11/1996) ao processo PL 810/1996.
Data de Sessão 26/11/1996, na Sessão Ordinária 472, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 810/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 17/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de autoria do Ver. José Índio Ferreira do Nascimento.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 354/1991.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 27/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 396/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 21/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 169/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 334/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 358/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 387/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 480/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 673/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 770/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 771/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 880/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 149/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 267/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 311/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 404/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 61/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 11/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 227/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 260/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 309/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 310/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 349/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 362/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 433/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 453/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 528/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 54/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 654/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 842/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1137/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1354/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1583/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 51/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 345/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 386/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 399/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 420/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 518/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 566/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 586/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 737/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 760/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 761/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 810/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 811/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 812/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 843/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 846/1996.
Leitura 04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/01/1997, página 39, coluna 3
08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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