PROJETO DE LEI

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PL 813/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A RADAÇAO DO ITEM 98 DA TABELA III, A LEI 10. 822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, CORRIGINDO UMA INJUS- TIÇA FISCAL, AS EMPRESAS DE LOCAÇAO DE APARTAMENTOS COM SERVIÇOS DE BAIXOS CUSTOS DE MANUTENÇAO, COMPARA- DOS AOS HOTEIS,MOTEIS E PENSOES,E DA OUTRAS PROVID..
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/1996
Autuado em 30/10/1996 - Processo 01-813/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 142/1997 (21/07/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 443/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 255/1997 (15/05/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 255/1997 (15/05/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 30/10/1996, na Sessão Ordinária 461, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 01/10/1996, página 34, coluna 3
Palavras-Chave ALIQUOTA  |  ALTERACAO  |  HOTEL  |  ISS  |  LEI 10.822/1989  |  REDUCAO  |  HOTEL RESIDENCIA  |  MOTEL  |  HOSPEDAGEM  |  TABELA  |  PENSAO ( HOSPEDAGEM )  |  ALIMENTACAO  |  PRECO  |  IMPOSTOS  |  PRESTACAO DE SERVICO  | 
Data de Encerramento 23/10/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/1997 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/1997 17:20 ARQUIVO/Recebido
31/10/1997 16:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1997 13:04 ATM/Recebido
16/09/1997 12:25 CCJ/Encaminhado para ATM
26/05/1997 12:02 CCJ/Recebido
22/05/1997 16:07 LEG3/Encaminhado para CCJ
15/05/1997 15:31 LEG3/Recebido
15/05/1997 12:05 CCJ/Encaminhado para LEG3
24/03/1997 10:51 CCJ/Recebido
21/03/1997 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1997 18:24 ATM/Recebido
19/03/1997 18:03 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:10 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1996 11:51 CCJ/Recebido
02/12/1996 17:47 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/1996 16:00 ATM/Recebido
11/11/1996 15:00 GV39/Encaminhado para ATM
07/11/1996 18:00 GV39/Recebido
07/11/1996 17:24 ATM/Encaminhado para GV39
07/11/1996 17:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 443/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Viviani Ferraz.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Recebimento (protocolo) 11/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 15/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 384/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 730/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 939/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 93/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1042/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1313/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1364/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 14/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 56/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 341/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 426/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 657/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 659/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 813/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 833/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 854/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 857/1996.
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 509 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 968 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/09/1997 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Ofícios
OF-LEG3 255/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/05/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 813/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 255/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/05/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 813/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 142/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 138/97
Matérias Referidas PL 391/1997
PL 349/1997
PL 297/1997
PL 275/1997
PL 830/1996
PL 817/1996
PL 813/1996
PL 708/1996
PL 639/1996
PL 459/1996
PL 58/1996
PL 54/1995
Plenário
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Resposta:
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