PROJETO DE LEI

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PL 806/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A EXIBIÇAO DE ANIMAIS DA FAUNA EXOTICA, PARA FINS ARTISTICOS, DE DIVERSOES PUBLICAS, CULTU- RAIS, CIENTIFICOS, PROMOCIONAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, POR ESTABELECIMENTOS DE CARATER TRANSITORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/1996
Autuado em 29/10/1996 - Processo 01-806/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 253/1997 (10/11/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 167/1998 (26/05/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1235/1997 (21/05/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 453/1997 (08/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 453/1997 (08/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 683/1997 (26/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 683/1997 (26/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 29/10/1996, na Sessão Ordinária 460, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 31/10/1996, página 48, coluna 2
Palavras-Chave DIVERSOES PUBLICAS  |  ESTABELECIMENTO  |  FAUNA SILVESTRE EXOTICA  |  CIRCO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  IBAMA  |  INSTRUCAO NORMATIVA IBAMA 001/1989  |  PORTARIA IBAMA 108/1994  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1998 16:41 ATM/Recebido
01/10/1998 16:07 FIN/Encaminhado para ATM
31/08/1998 10:00 FIN/Recebido
28/08/1998 12:44 EDUC/Encaminhado para FIN
30/06/1998 15:13 EDUC/Recebido
16/06/1998 12:15 ECON/Encaminhado para EDUC
13/05/1998 16:00 ECON/Recebido
13/05/1998 15:57 URB/Encaminhado para ECON
08/10/1997 16:50 URB/Recebido
07/10/1997 18:46 LEG3/Encaminhado para URB
25/09/1997 18:20 LEG3/Recebido
25/09/1997 15:20 URB/Encaminhado para LEG3
24/07/1997 14:43 URB/Recebido
23/07/1997 18:10 LEG3/Encaminhado para URB
04/07/1997 18:00 LEG3/Recebido
04/07/1997 17:00 URB/Encaminhado para LEG3
26/05/1997 16:26 URB/Recebido
26/05/1997 15:05 ATM/Encaminhado para URB
23/05/1997 18:20 ATM/Recebido
23/05/1997 18:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/1996 14:01 URB/Recebido
28/11/1996 12:12 CCJ/Encaminhado para URB
01/11/1996 15:32 CCJ/Recebido
01/11/1996 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
01/11/1996 14:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/11/1996
Prazo regimental 26/11/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 01/11/1996
Relatório
Relatório Número 1458 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Parecer Número 2384 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/11/1996 , página 33, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/11/1996
Prazo regimental 13/12/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 28/11/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1235/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL.806/96, do Ver., Brasil Vita.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 21/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1997) ao processo PL 806/1996.
Leitura 21/05/1997, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/05/1997
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 26/05/1997
Prazo regimental 06/05/1998
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 13/03/1998
Relatório
Relatório Número 3075 /1998 , apresentado em: 06/05/1998
Parecer Número 683 /1998 , apresentado em: 06/05/1998
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/05/1998 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/1998
Ofícios
OF-LEG3 453/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/07/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 806/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 453/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/07/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 806/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 683/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/09/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 806/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 683/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/09/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 806/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 253/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/11/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 225/97
Matérias Referidas PL 805/1997
PL 793/1997
PL 795/1997
PL 763/1997
PL 490/1997
PL 357/1997
PL 327/1997
PL 135/1997
PL 806/1996
OF-LEG3 624/1997
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 624/1997 (15/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 624/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/1997
Resumo encaminha copia de despacho da comissao de transito, transporte e atividade economica , solicitando informaçoes sobre projetos.
Matérias Referidas DOCREC 253/1997
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 253/1997 (10/11/1997) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/05/1998
Prazo regimental 16/06/1998
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 13/05/1998
Relatório
Relatório Número 5044 /1998 , apresentado em: 09/06/1998
Parecer Número 903 /1998 , apresentado em: 09/06/1998
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/1998 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1998
DOCRECs
DOCREC 167/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 141/98
Matérias Referidas PL 64/1998
PL 1160/1997
PL 1111/1997
PL 915/1997
PL 653/1997
PL 426/1997
PL 806/1996
PL 726/1996
PL 455/1996
PL 447/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 17/06/1998
Prazo regimental 27/08/1998
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 17/06/1998
Relatório
Relatório Número 6163 /1998 , apresentado em: 20/08/1998
Parecer Número 1202 /1998 , apresentado em: 20/08/1998
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/1998
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 31/08/1998
Relatório
Relatório Número 2333 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Parecer Número 1426 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1998 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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