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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Aprova tracados de faixas de terreno no distrito de Brasilandia, entre as Ruas Diogenes Campos Aires e Joaquim Ortiz, e da outras providencias. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/12/1996
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Autuado em
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03/12/1996 - Processo 01-854/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/12/1996, na Sessão Ordinária 475, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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05/12/1996, página 36, coluna 1
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Data de Encerramento
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27/05/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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20/12/1996
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Prazo regimental
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24/04/1997
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Relator
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Ver. JORGE TABA (PDT)
/ Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 02/04/1997 |
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Relatório
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Número 3033
/1997
, apresentado em: 23/04/1997
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Parecer
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Número 202
/1997
, apresentado em: 23/04/1997
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Autor
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/06/1997 , página 44, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/04/1997
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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25/04/1997
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Prazo regimental
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10/05/1997
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 25/04/1997 |
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Relatório
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Número 2059
/1997
, apresentado em: 20/05/1997
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Parecer
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Número 491
/1997
, apresentado em: 20/05/1997
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Autor
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/06/1997 , página 33, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/05/1997
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Ementa
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Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes,ao PL. 854/96, do Executivo. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Apresentado em
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12/06/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 854/1996. |
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Data de Sessão
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12/06/1997, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 12-1 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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