PROJETO DE LEI

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PL 658/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Rua Lauro Pinto Ribeiro, a Rua Dois, locali zada na Estrada da Cachoeira, na altura do n 368 Fur nas Jardim Recanto Verde, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/1996
Autuado em 06/08/1996 - Processo 01-658/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 355/1996 (18/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG2 8813/1991 (26/06/1991) - ENCAMINHA PRONUNCIAMENTO

OF-LEG2 8813/1991 (26/06/1991) - ENCAMINHA PRONUNCIAMENTO

OF-LEG3 728/1996 (26/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG2 728/1996 (02/04/1996) - CONGRATULAÇÕES CIDADES ANIVERSARIANTES

OF-LEG3 728/1996 (26/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG2 728/1996 (02/04/1996) - CONGRATULAÇÕES CIDADES ANIVERSARIANTES

OF-LEG3 871/1996 (16/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 871/1996 (16/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 06/08/1996, na Sessão Ordinária 425, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 08/08/1996, página 38, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  DOIS ( RUA )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LAURO PINTO RIBEIRO ( RUA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DO JACANA / TREMEMBE  |  FURNAS ( BAIRRO )  |  TREMEMBE ( DISTRITO )  |  JARDIM RECANTO VERDE  |  FAZENDINHA ALEXANDRINO ( RUA )  |  CACHOEIRA ( ESTRADA DA ) ( TREMEMBE )  | 
Data de Encerramento 01/04/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
19/02/1997 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/12/1996 12:16 ATM/Recebido
02/12/1996 11:36 CCJ/Encaminhado para ATM
23/10/1996 10:22 CCJ/Recebido
22/10/1996 10:55 LEG3/Encaminhado para CCJ
16/10/1996 12:55 LEG3/Recebido
16/10/1996 12:35 CCJ/Encaminhado para LEG3
03/09/1996 10:45 CCJ/Recebido
02/09/1996 10:44 LEG3/Encaminhado para CCJ
22/08/1996 11:50 LEG3/Recebido
22/08/1996 11:30 CCJ/Encaminhado para LEG3
12/08/1996 16:42 CCJ/Recebido
12/08/1996 15:12 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1996 15:12 ATM Registro Inicial
Ofícios
OF-LEG2 8813/1991
Tipo ENCAMINHA PRONUNCIAMENTO
Data de Emissão 26/06/1991
Resumo V. VITAL NOLASCOSERVICOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO CABUCU.
Matérias Referidas RDS 3298/2001
RDS 2325/2001
RPP 32/1999
PL 658/1996
Destinatário SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDR ICOS
RUA SAO LUIS , 99 - CONSOLAÇÃO
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 8813/1991
Tipo ENCAMINHA PRONUNCIAMENTO
Data de Emissão 26/06/1991
Resumo V. VITAL NOLASCOSERVICOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO CABUCU.
Matérias Referidas RDS 3298/2001
RDS 2325/2001
RPP 32/1999
PL 658/1996
Destinatário SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDR ICOS
RUA SAO LUIS , 99 - CONSOLAÇÃO
SÃO PAULO - SP
Plenário
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Ofícios
OF-LEG2 728/1996
Tipo CONGRATULAÇÕES CIDADES ANIVERSARIANTES
Data de Emissão 02/04/1996
Resumo ANIVERSARUI
Matérias Referidas PL 658/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
R. LUÍS PASSOS JUNIOR , 50 -
CARAGUATATUBA - SP
Plenário
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OF-LEG2 728/1996
Tipo CONGRATULAÇÕES CIDADES ANIVERSARIANTES
Data de Emissão 02/04/1996
Resumo ANIVERSARUI
Matérias Referidas PL 658/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
R. LUÍS PASSOS JUNIOR , 50 -
CARAGUATATUBA - SP
Plenário
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Comissões Designadas em 06/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/1996
Prazo regimental 26/11/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 12/08/1996
Relatório
Relatório Número 1462 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Parecer Número 2397 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/11/1996 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/1996
Ofícios
OF-LEG3 728/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/08/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 658/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/08/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 728/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/08/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 658/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/08/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 871/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 658/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 871/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 658/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 355/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 266/96
Matérias Referidas PL 787/1996
PL 783/1996
PL 764/1996
PL 765/1996
PL 658/1996
PL 594/1996
PL 565/1996
PL 506/1996
PL 1101/1995
Plenário
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Resposta:
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