PROJETO DE LEI

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PL 347/1997

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRATAMENTO DADA A MENDIGO, PARA MORADOR DE RUA, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1997
Autuado em 29/04/1997 - Processo 01-347/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 82/1997 (16/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/04/1997, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 01/05/1997, página 39, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  POPULACAO CARENTE  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  | 
Data de Encerramento 16/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/1998 15:42 ATM/Recebido
13/02/1998 15:27 FIN/Encaminhado para ATM
21/11/1997 11:00 FIN/Recebido
20/11/1997 08:44 EDUC/Encaminhado para FIN
17/11/1997 15:43 EDUC/Recebido
18/09/1997 18:29 ATM/Encaminhado para EDUC
08/09/1997 15:08 ATM/Recebido
05/09/1997 17:18 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/1997 17:21 CCJ/Recebido
09/05/1997 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/1997 16:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/1997
Prazo regimental 02/09/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 13/05/1997
Relatório
Relatório Número 448 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Parecer Número 881 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/09/1997 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1997
Recursos
REC 82/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 347/97, de minha autoria.
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Apresentado em 16/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (16/09/1997) ao processo PL 347/1997.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 76SO (16/09/1997)
Matéria associada
PL 347/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 76SO (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 22/09/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. JOSE IZAR (PFL) , designado em: 22/09/1997
Relatório
Relatório Número 6167 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Parecer Número 1362 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Autor Ver. JOSE IZAR (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1997 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 06/12/1997
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 21/11/1997
Relatório
Relatório Número 2027 /1998 , apresentado em: 02/12/1997
Parecer Número 59 /1998 , apresentado em: 02/12/1997
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/02/1998 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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