PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 701/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE ASSENTOS POR IDOSOS GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NOS MEIOS DE TRANSPOR TE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1996
Autuado em 20/08/1996 - Processo 01-701/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 174/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/08/1996, na Sessão Ordinária 431, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/08/1996, página 41, coluna 2
Palavras-Chave ASSENTO  |  ACESSO  |  DEFICIENTE FISICO  |  EMBARQUE  |  GESTANTE  |  IDENTIFICACAO  |  IDOSO  |  MULTA  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  PLACA  |  DESEMBARQUE  |  RESERVA  |  PRIORIDADE  |  PERCENTAGEM  |  PREFERENCIA  |  QUANTIDADE  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 15:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 15:55 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/1997 16:40 ATM/Recebido
14/04/1997 11:11 FIN/Encaminhado para ATM
01/04/1997 12:50 FIN/Recebido
01/04/1997 12:26 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/03/1997 12:35 SAUDE/Recebido
28/02/1997 18:26 ATM/Encaminhado para SAUDE
28/02/1997 10:29 ATM/Recebido
27/02/1997 14:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:59 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
17/10/1996 14:38 SAUDE/Recebido
16/10/1996 13:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/09/1996 13:57 ECON/Recebido
20/09/1996 11:51 CCJ/Encaminhado para ECON
29/08/1996 10:26 CCJ/Recebido
28/08/1996 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
28/08/1996 17:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/1996
Prazo regimental 17/09/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 29/08/1996
Relatório
Relatório Número 1320 /1996 , apresentado em: 17/09/1996
Parecer Número 1984 /1996 , apresentado em: 17/09/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/09/1996 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/09/1996
Prazo regimental 15/10/1996
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 20/09/1996
Relatório
Relatório Número 5046 /1996 , apresentado em: 15/10/1996
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/1996
Requerimentos
RDS 174/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Faria Lima.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 18/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 91/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 92/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 93/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 94/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 95/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 96/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 97/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 98/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 99/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 100/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 101/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 102/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 103/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 104/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 105/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 106/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 107/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 108/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 109/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 110/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 111/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 112/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 113/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 114/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 115/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 116/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 117/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 118/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 119/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 120/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 121/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 122/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 123/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 124/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 125/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 126/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 127/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 128/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 129/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 130/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 131/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 132/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 133/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 134/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 135/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 136/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 137/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 138/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 139/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 140/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 141/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 142/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 143/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 144/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 145/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 146/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 147/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 148/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 149/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 150/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 151/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 152/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 153/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 154/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 155/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 156/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 157/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 158/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 159/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 160/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 161/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 162/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 163/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 164/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 165/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 166/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 167/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 168/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 169/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 170/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 171/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 172/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 173/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 174/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 175/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 176/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 177/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 178/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 179/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 180/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 181/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 182/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 183/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 184/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 185/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 186/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 187/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 188/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 189/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 190/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1228/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 432/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 47/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 67/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 70/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 71/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 699/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 700/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 701/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 746/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 11/1996.
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/02/1997
Prazo regimental 20/03/1997
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Relatório
Relatório Número 7003 /1997 , apresentado em: 20/03/1997
Parecer Número 26 /1997 , apresentado em: 20/03/1997
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/03/1997 , página 28, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/04/1997
Prazo regimental 16/04/1997
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 01/04/1997
Relatório
Relatório Número 2020 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer Número 112 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/1997 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir