PROJETO DE LEI

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PL 254/1997

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE LOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/1997
Autuado em 02/03/1997 - Processo 01-254/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/04/1997, página 37, coluna 3
Palavras-Chave LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  HIGIENE  |  IDADE  |  IDENTIFICACAO  |  PASSAGEIRO  |  PERMISSIONARIA  |  PINTURA  |  PROIBICAO  |  PROPRIETARIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  COR  |  LIMPEZA  |  VALOR  |  REQUISITOS  |  NUMERACAO  |  QUANTIDADE  |  EXIGENCIA  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  PERUA ( VEICULO )  |  LINHA DE LOTACAO  |  COMPROVACAO  |  PROPRIEDADE  |  CURSO DE FORMACAO  |  CREDENCIAMENTO  |  MOTORISTA  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  APOSENTADORIA  |  BAIRRO  |  ESTACAO DE METRO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  INVALIDEZ  |  LIMITACAO  |  LINHA DE ONIBUS  |  MORTE  |  PONTO DE LOTACAO  |  PONTO DE ONIBUS  |  TARIFAS  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  ZONA COMERCIAL  |  ZONA RESIDENCIAL  |  AUTORIZACAO  |  PREPOSTO  |  SEGURANCA  |  VISTORIA  |  OPERACAO  |  ITINERARIO  |  DISTANCIA  |  VIUVO  |  DEMANDA  |  ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES  |  HERDEIRO  |  LIGACAO ( CONEXAO )  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  INCAPACIDADE FISICA  |  COINCIDENCIA  |  ESPOLIO  |  PASSE DE ONIBUS  |  PASSE ESCOLAR  |  VALE TRANSPORTE  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  TROCA  |  LEI 11.508/1994  |  BILHETE DO TRABALHADOR  |  MEMBROS  |  SINDICATO  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  PMSP  |  LINHA CIRCULAR  |  PERUEIRO  |  CADASTRO  |  SPTRANS  |  CONSELHO DE ORIENTACAO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO  |  ESTACAO DE TREM  | 
Data de Encerramento 06/11/1997
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
05/11/1997 17:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/1997 18:21 ATM/Recebido
01/09/1997 16:26 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/1997 12:26 CCJ/Recebido
08/05/1997 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1997 16:30 ATM/Recebido
11/04/1997 16:00 GV12/Encaminhado para ATM
11/04/1997 15:00 GV12/Recebido
11/04/1997 14:47 ATM/Encaminhado para GV12
11/04/1997 14:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/1997
Prazo regimental 12/08/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 09/05/1997
Relatório
Relatório Número 385 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Parecer Número 725 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/08/1997 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/1997
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