PROJETO DE LEI

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PL 206/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre emissao de titulos publico no Municipio, de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/1997
Autuado em 20/03/1997 - Processo 01-206/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 21/1997 (13/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/03/1997, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/03/1997, página 58, coluna 1
Palavras-Chave LEILAO  |  PMSP  |  BOLSA DE VALORES  |  TITULO DA DIVIDA PUBLICA  |  EMISSAO DE DOCUMENTO FINANCEIRO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:30 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/1997 11:21 ATM/Recebido
08/05/1997 11:05 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1997 16:13 CCJ/Recebido
26/03/1997 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1997 16:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/1997
Prazo regimental 06/05/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 01/04/1997
Relatório
Relatório Número 170 /1997 , apresentado em: 06/05/1997
Parecer Número 278 /1997 , apresentado em: 06/05/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/05/1997 , página 58, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/1997
Recursos
REC 21/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 206/97, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 13/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (13/05/1997) ao processo PL 206/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 206/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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