PROJETO DE LEI

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PL 197/1997

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12621 - 04/05/1998
Obs. promulgação ADI 056.835.0/5. Em julg. de 05/05/00, o TJ declarou a inconst. da lei. Decisão não transitou em julgado. DOM 19/05/00, p.48, c.4.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO / MONTAGEM DE ÔNIBUS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1997
Autuado em 19/03/1997 - Processo 01-197/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 19/1998 (09/01/1998) - Veto Total
DOCREC 114/1998 (04/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1935/1997 (19/08/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 830/1997 (12/12/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 830/1997 (12/12/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 408/1998 (23/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 408/1998 (23/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 580/1998 (20/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 580/1998 (20/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 19/03/1997, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/03/1997, página 27, coluna 3
Palavras-Chave ASSENTO  |  DEGRAU  |  EMPRESA  |  ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ADAPTACAO  |  INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA  |  PROJETO  |  ALTURA  |  CHASSI  |  CONFORTO  |  AQUISICAO  |  FISCALIZACAO  |  IDOSO  |  NORMAS  |  PROIBICAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  SEGURANCA  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  MATERIAL  |  REQUISITOS  |  BRACO ( APOIO )  |  AUTOPECAS ESTRUTURAIS  | 
Data de Encerramento 08/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/1998 14:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/1998 14:50 ARQUIVO/Recebido
06/07/1998 14:46 GV17/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/1998 16:25 GV17/Recebido
01/07/1998 16:22 ARQUIVO/Encaminhado para GV17
09/06/1998 13:07 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/06/1998 16:57 ATM/Recebido
03/06/1998 14:43 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
04/05/1998 16:27 ATM/Encaminhado para LEG3
04/05/1998 16:26 ATM/Recebido
04/03/1998 15:48 CCJ/Encaminhado para ATM
10/02/1998 12:00 CCJ/Recebido
09/02/1998 16:28 ATM/Encaminhado para CCJ
12/01/1998 17:48 ATM/Recebido
12/01/1998 15:11 LEG3/Encaminhado para ATM
08/12/1997 15:51 LEG3/Recebido
08/12/1997 14:28 ATM/Encaminhado para LEG3
19/09/1997 14:23 ATM/Recebido
18/09/1997 16:38 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1997 16:07 CCJ/Recebido
26/03/1997 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1997 16:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/03/1997
Prazo regimental 15/04/1997
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 31/03/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1997
Requerimentos
RDS 1935/1997
Ementa Requer a juntada dos documentos anexo ao PL.197/97,de minha autoria.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/08/1997
Matérias Referidas Anexado em (19/08/1997) ao processo PL 197/1997.
Leitura 19/08/1997, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 830/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/12/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 197/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 830/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/12/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 197/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 19/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 197/97, do Ver. Dissei.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/1998
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 13/98
Matérias Referidas Anexado em (09/01/1998) ao processo PL 197/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 09/02/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/1998
Prazo regimental 25/02/1998
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 10/02/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 408/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 197/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/1998
Plenário
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OF-LEG3 408/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 197/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 114/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que o PL. 197/97 deverá ser promulgado com o número 12.621.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 90/98
Matérias Referidas Anexado em (04/05/1998) ao processo PL 197/1997.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 580/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 20/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 197/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 580/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 20/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 197/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/1998
Plenário
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