PROJETO DE LEI

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PL 144/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FACULTA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA AOS DO- MINGOS E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1997
Autuado em 11/03/1997 - Processo 01-144/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/03/1997, página 31, coluna 1
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  FACULTATIVIDADE  |  COMERCIO VAREJISTA  |  DOMINGO  |  FERIADOS  |  FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:44 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 14:43 ATM/Recebido
16/04/1998 10:28 FIN/Encaminhado para ATM
18/11/1997 18:30 FIN/Recebido
18/11/1997 11:45 ECON/Encaminhado para FIN
23/10/1997 16:13 ECON/Recebido
23/10/1997 15:49 CCJ/Encaminhado para ECON
17/03/1997 10:05 CCJ/Recebido
14/03/1997 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/1997 16:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 21/10/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 622 /1997 , apresentado em: 21/10/1997
Parecer Número 1223 /1997 , apresentado em: 21/10/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/04/1998 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 30/10/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 30/10/1997
Relatório
Relatório Número 5077 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Parecer Número 1354 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/1998 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/11/1997
Prazo regimental 03/12/1997
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 18/11/1997
Relatório
Relatório Número 2115 /1998 , apresentado em: 09/12/1997
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
CONTRARIO
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2000
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