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Lei Municipal
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12818 - 07/04/1999
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o. DA LEI 11.726, de 22 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE CRIA O PROGRAMA DE VITAMINIZA- ÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/03/1997
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Autuado em
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11/03/1997 - Processo 01-271/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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10/04/1997, página 40, coluna 2
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Data de Encerramento
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22/04/1999
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/05/1997
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/05/1997
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
14/05/1997
(A PEDIDO DA ATM)
|
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#
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5
|
|
Encaminhamento
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(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
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|
Resultado
|
Sem parecer
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|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
14/05/1997
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
16/03/1999
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 271/1997
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
22/03/1999
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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|
Data de Emissão
|
16/03/1999
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|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 271/1997
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
22/03/1999
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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