PROJETO DE LEI

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PL 305/1997

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redaçao da Lei Municipal 11.614/94 para con- ceder aos beneficiarios isençao de contribuiçao de melhoria, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1997
Autuado em 15/04/1997 - Processo 01-305/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 275/1997 (29/12/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 199/1998 (07/06/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 796/1997 (27/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 796/1997 (27/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 605/1998 (29/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 605/1998 (29/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 15/04/1997, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 17/04/1997, página 33, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  APOSENTADO  |  BENEFICIO PREVIDENCIARIO  |  CONSTRUCAO  |  IMOVEL  |  INSS  |  IPTU  |  ISENCAO  |  OBRA PUBLICA  |  PENSIONISTA  |  RENDA VITALICIA  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  LEI 11.614/1994  |  CONTRIBUICAO DE MELHORIA  |  PENSAO VITALICIA  |  PROPRIEDADE  |  PATRIMONIO  |  IMPOSTOS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 13:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/2002 15:52 ATM/Recebido
11/06/2002 15:51 GV50/Encaminhado para ATM
23/04/2002 15:00 GV50/Recebido
23/04/2002 13:33 ATM/Encaminhado para GV50
27/08/1998 13:59 ATM/Recebido
27/08/1998 11:12 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/1998 12:00 FIN/Recebido
04/06/1998 16:39 LEG3/Encaminhado para FIN
27/05/1998 15:00 LEG3/Recebido
27/05/1998 14:58 FIN/Encaminhado para LEG3
22/04/1998 19:00 FIN/Recebido
22/04/1998 14:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/12/1997 09:45 SAUDE/Recebido
10/12/1997 14:50 LEG3/Encaminhado para SAUDE
26/11/1997 16:52 LEG3/Recebido
26/11/1997 13:51 SAUDE/Encaminhado para LEG3
01/09/1997 13:51 SAUDE/Recebido
01/09/1997 11:33 FIN/Encaminhado para SAUDE
25/08/1997 17:00 FIN/Recebido
25/08/1997 16:43 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/08/1997 16:43 SAUDE/Recebido
25/08/1997 15:59 LEG3/Encaminhado para SAUDE
22/08/1997 15:52 LEG3/Recebido
22/08/1997 12:46 SAUDE/Encaminhado para LEG3
12/08/1997 12:45 SAUDE/Recebido
11/08/1997 13:09 URB/Encaminhado para SAUDE
28/05/1997 17:35 URB/Recebido
27/05/1997 18:52 CCJ/Encaminhado para URB
28/04/1997 11:37 CCJ/Recebido
25/04/1997 17:55 ATM/Encaminhado para CCJ
25/04/1997 17:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 28/04/1997
Relatório
Relatório Número 199 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 393 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/05/1997 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/05/1997
Prazo regimental 11/08/1997
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 09/06/1997
Relatório
Relatório Número 3078 /1997 , apresentado em: 06/08/1997
Parecer Número 734 /1997 , apresentado em: 06/08/1997
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/08/1997 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/08/1997
Prazo regimental 05/02/1998
Relator Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 12/08/1997
Relatório
Relatório Número 7015 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Parecer Número 509 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/04/1998 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/1998
Ofícios
OF-LEG3 796/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/11/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 305/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/12/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 796/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/11/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 305/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/12/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 275/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/12/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 247/97
Autuado em 29/12/1997 - Processo 15-275/1997
Matérias Referidas PL 972/1997
PL 981/1997
PL 983/1997
PL 960/1997
PL 951/1997
PL 941/1997
PL 927/1997
PL 506/1997
PL 305/1997
PL 1326/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/04/1998
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 22/04/1998
Relatório
Relatório Número 2294 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1190 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Ofícios
OF-LEG3 605/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 305/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 605/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 305/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 199/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/06/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of-ATL 169/98
Matérias Referidas PL 331/1998
PL 148/1998
PL 94/1998
PL 1046/1997
PL 794/1997
PL 305/1997
PL 873/1996
PL 756/1996
PL 485/1996
OF-LEG3 589/1998
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 589/1998 (26/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 589/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 26/05/1998
Resumo Comissão de Turismo solicita informações sobre numero de em-presas,valor arrecadado de ISS e quantas abrirarm, fecharamou se transferiram no periodo de 1992/1997.
Matérias Referidas DOCREC 199/1998
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 199/1998 (07/06/1998) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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