PROJETO DE LEI

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PL 69/1997

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Lei Municipal 12736 - 16/09/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇAO DO SANDUICHE DENOMINADO CACHORRO QUENTE POR VENDEDORES AUTONOMOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/1997
Autuado em 20/02/1997 - Processo 01-69/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 245/1997 (24/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 122/1997 (26/11/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 3081/1997 (25/11/1997) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 626/1997 (15/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 626/1997 (15/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 843/1998 (28/08/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 843/1998 (28/08/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 20/02/1997, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  HIGIENE  |  REFRIGERANTE  |  REGULAMENTACAO  |  SANDUICHE  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  CACHORRO QUENTE  |  CURSOS  |  ESTACIONAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  IDENTIFICACAO  |  PRECO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO  |  TAXAS  |  REQUERIMENTO  |  RECIBO  |  TERMO DE PERMISSAO DE USO  |  FIXACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  CREDENCIAMENTO  |  FAMILIA  |  PROPRIETARIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  INFRACAO  |  LOCAL  |  APROVACAO  |  DESCUMPRIMENTO  |  AJUDANTE  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  MULTA  |  PERUA ( VEICULO )  |  COMERCIO AMBULANTE  |  ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL  |  LEI 12.736/1998  | 
Data de Encerramento 18/09/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 72SE (18/08/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/1999 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/1999 16:35 ARQUIVO/Recebido
19/02/1999 16:21 GV10/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/1999 13:55 GV10/Recebido
18/02/1999 13:49 ARQUIVO/Encaminhado para GV10
07/10/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
06/10/1998 14:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/1998 14:59 ATM/Recebido
18/09/1998 13:44 LEG3/Encaminhado para ATM
20/08/1998 15:06 LEG3/Recebido
20/08/1998 13:46 ATM/Encaminhado para LEG3
26/11/1997 18:05 ATM/Recebido
26/11/1997 17:50 LEG3/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:34 LEG3/Recebido
21/11/1997 13:03 FIN/Encaminhado para LEG3
19/09/1997 12:00 FIN/Recebido
18/09/1997 18:51 LEG3/Encaminhado para FIN
10/09/1997 16:00 LEG3/Recebido
10/09/1997 15:28 FIN/Encaminhado para LEG3
25/08/1997 12:00 FIN/Recebido
25/08/1997 10:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/06/1997 16:41 SAUDE/Recebido
13/06/1997 18:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/06/1997 14:00 ECON/Recebido
02/06/1997 13:40 ADM/Encaminhado para ECON
15/05/1997 15:27 ADM/Recebido
15/05/1997 10:48 CCJ/Encaminhado para ADM
05/03/1997 10:15 CCJ/Recebido
04/03/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
04/03/1997 14:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 13/05/1997
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 180 /1997 , apresentado em: 13/05/1997
Parecer Número 305 /1997 , apresentado em: 13/05/1997
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/11/1997 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/05/1997
Prazo regimental 30/05/1997
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 20/05/1997
Relatório
Relatório Número 4044 /1997 , apresentado em: 28/05/1997
Parecer Número 459 /1997 , apresentado em: 28/05/1997
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1997 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/06/1997
Prazo regimental 13/06/1997
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 02/06/1997
Relatório
Relatório Número 5022 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Parecer Número 522 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1997 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/06/1997
Prazo regimental 14/08/1997
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 17/06/1997
Relatório
Relatório Número 7021 /1997 , apresentado em: 14/08/1997
Parecer Número 822 /1997 , apresentado em: 14/08/1997
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1997 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 25/08/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 25/08/1997
Relatório
Relatório Número 2235 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1424 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1997 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Ofícios
OF-LEG3 626/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 69/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 626/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 69/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 245/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/10/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 214/97
Matérias Referidas PL 573/1997
PL 400/1997
PL 387/1997
PL 310/1997
PL 253/1997
PL 257/1997
PL 69/1997
PL 818/1996
PL 4/1996
PL 1327/1995
PL 1042/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 3081/1997
Ementa Requer o apensamento dos PLs. 862/96 e 875/96, de minha autoria, ao PL. 69/97 da Ver. Maria Helena.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 25/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/11/1997) ao processo PL 862/1996.
Anexado em (25/11/1997) ao processo PL 875/1996.
Anexado em (25/11/1997) ao processo PL 69/1997.
Leitura 25/11/1997, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Recursos
REC 122/1997
Ementa Recorre da deliberação nas Comissões Permanentes ao PL. 69/97, da Ver. Maria Helena.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Apresentado em 26/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (26/11/1997) ao processo PL 69/1997.
Data de Sessão 26/11/1997, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 12-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 69/1997 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 72SE (18/08/1998) da Legislatura 12-2.
Ofícios
OF-LEG3 843/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/08/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 69/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/1998
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 843/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/08/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 69/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/1998
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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