PROJETO DE LEI

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PL 71/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A ENTRADA DE CAMINHOES NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E RESTRIÇOES A SUA CIRCULAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/1997
Autuado em 20/02/1997 - Processo 01-71/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 82/1999 (07/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 88/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/02/1997, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave CAMINHOES  |  ORGAOS FEDERAIS  |  PROIBICAO  |  RODOVIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TRANSITO  |  VIA DE ACESSO  |  ZONA URBANA  |  DIA UTIL  |  CIRCULACAO  |  PMSP  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  HORARIO DE PICO  |  AREA MUNICIPAL  |  BANDEIRANTES ( AVENIDA DOS )  |  CESSAO  |  CET  |  CONSTRUCAO  |  CONVENIO  |  LUIS INACIO ANHAIA MELO ( AVENIDA PROFESSOR )  |  MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO )  |  MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO )  |  SALIM FARAH MALUF ( AVENIDA )  |  TANCREDO NEVES ( AVENIDA PRESIDENTE )  |  SETOR PRIVADO  |  VIA EXPRESSA  |  COMBUSTIVEL  |  COMERCIO  |  FEIRA LIVRE  |  MERCADORIA PERECIVEL  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  AUTORIZACAO  |  EXPLORACAO  |  PATIO DE RETENCAO  |  LIXO  |  COLETA  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2003 18:22 ATM/Recebido
01/07/2003 12:03 FIN/Encaminhado para ATM
22/05/2003 10:36 FIN/Recebido
21/05/2003 19:42 ECON/Encaminhado para FIN
26/12/2002 18:00 ECON/Recebido
20/12/2002 10:56 ADM/Encaminhado para ECON
10/05/2002 15:10 ADM/Recebido
10/05/2002 13:14 ATM/Encaminhado para ADM
06/10/1999 18:39 ATM/Recebido
06/10/1999 16:58 CCJ/Encaminhado para ATM
14/04/1997 10:09 CCJ/Recebido
12/03/1997 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
12/03/1997 15:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/1997
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 14/04/1997
Relatório
Relatório Número 540 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1088 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 56, coluna 3
Em 26/06/2003 , página 58, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Recursos
REC 82/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 71/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 07/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 71/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 124SE (08/05/2002)
Matéria associada
PL 71/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 124SE (08/05/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 88/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. VICENTE CÂNDIDO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 71/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 199/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 17/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 33/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 784/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 884/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 885/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 944/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 139/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 400/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 564/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 664/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 117/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 52/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 53/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 271/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 360/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 414/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 415/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 416/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/05/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 15/05/2002
Relatório
Relatório Número 4160 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1920 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/2002 , página 87, coluna 4
Em 26/06/2003 , página 58, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/12/2002
Prazo regimental 15/05/2003
Relator Ver. JOSE NOGUEIRA (PT) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 5018 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Parecer Número 627 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Autor Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/2003 , página 58, coluna 1
Em 26/06/2003 , página 58, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 27/05/2003
Relatório
Relatório Número 2248 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 858 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/06/2003 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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