PROJETO DE LEI

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PL 66/1997

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O USO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE VEI- CULOS AUTO MOTORES PARA A COMERCIALIZAÇAO DE LANCHES RAPIDOS E REFRIGERANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/1997
Autuado em 20/02/1997 - Processo 01-66/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 101/1997 (02/10/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/02/1997, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 46, coluna 2
Palavras-Chave COMERCIANTE AMBULANTE  |  COMERCIALIZACAO  |  REFRIGERANTE  |  SANDUICHE  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  UTILIZACAO  |  CACHORRO QUENTE  |  HIGIENE  |  PRAZO  |  SAUDE PUBLICA  |  VIDA UTIL  |  CONCESSAO  |  SEGURANCA  |  ADAPTACAO  |  RENOVACAO  |  VISTORIA  |  FABRICACAO  |  PONTO COMERCIAL  |  COMERCIO AMBULANTE  |  ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL  | 
Data de Encerramento 24/09/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
24/09/1998 18:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/1998 18:42 ATM/Recebido
24/09/1998 17:53 GV39/Encaminhado para ATM
22/09/1998 18:51 GV39/Recebido
22/09/1998 18:23 ATM/Encaminhado para GV39
02/10/1997 17:40 ATM/Recebido
02/10/1997 16:15 LEG3/Encaminhado para ATM
01/10/1997 17:15 LEG3/Recebido
01/10/1997 15:07 FIN/Encaminhado para LEG3
19/08/1997 10:00 FIN/Recebido
18/08/1997 11:13 ECON/Encaminhado para FIN
27/05/1997 13:00 ECON/Recebido
27/05/1997 12:54 CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/1997 10:14 CCJ/Recebido
04/03/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
04/03/1997 14:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 215 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 417 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/10/1997 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/05/1997
Prazo regimental 12/08/1997
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 23/05/1997
Relatório
Relatório Número 5036 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Parecer Número 772 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1997 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/08/1997
Prazo regimental 03/09/1997
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 19/08/1997
Relatório
Relatório Número 2189 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 1095 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1997 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
CONTRARIO
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 101/1997
Ementa Recorre da deliberação nas Comissões Permanentes ao PL. 66/97, do Ver. Viviani Ferraz.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 02/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (02/10/1997) ao processo PL 66/1997.
Data de Sessão 02/10/1997, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 12-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 66/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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