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Ementa
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Requer a juntada da justificativa anexa ao PDL 88/92 |
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Autores
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Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
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Apresentado em
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10/12/1992
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/12/1992) ao processo PDL 88/1992.
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Leitura
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10/12/1992, na Sessão Ordinária 476, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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29/12/1992, página 51, coluna 1
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Resultado
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Deferido
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