PROJETO DE LEI

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PL 263/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMÓVEIS INVADIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1993
Autuado em 15/04/1993 - Processo 01-263/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 1275/1993 (04/08/1993) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1451/1997 (12/06/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/04/1993, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 17/04/1993, página 38, coluna 2
Palavras-Chave IMOVEL  |  INVASAO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  TAXAS  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 14:56 ATM/Recebido
16/06/1997 14:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1993 18:46 ATM/Recebido
30/09/1993 08:50 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/1993 18:25 FIN/Recebido
27/08/1993 16:22 ADM/Encaminhado para FIN
28/06/1993 16:22 ADM/Recebido
28/06/1993 12:23 URB/Encaminhado para ADM
19/05/1993 12:22 URB/Recebido
18/05/1993 13:12 CCJ/Encaminhado para URB
28/04/1993 12:25 CCJ/Recebido
27/04/1993 16:29 ATM/Encaminhado para CCJ
27/04/1993 16:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/1993
Prazo regimental 13/05/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 28/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/05/1993
Prazo regimental 03/06/1993
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 20/05/1993
Relatório
Relatório Número 720 /1993 , apresentado em: 09/06/1993
Parecer Número 720 /1993 , apresentado em: 09/06/1993
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/06/1993 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/06/1993
Prazo regimental 13/07/1993
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 01/07/1993
Relatório
Relatório Número 1063 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Parecer Número 1063 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/08/1993 , página 33, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/1993
Requerimentos
RPS 1275/1993
Ementa Requer nova manifestação da Comissão de Constituição e Justiça so bre o PL 263/93 de autoria do nobre vereador Brasil Vita
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Recebimento (protocolo) 04/08/1993
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 263/1993.
Leitura 04/08/1993, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/08/1993, página 46, coluna 1
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Retirada Verbal
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1994 12:55 ATM/Encaminhado para GV25
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1994 12:55 ATM/Encaminhado para GV25
08/11/1994 12:55 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/08/1993
Prazo regimental 30/09/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 01/09/1993
Relatório
Relatório Número 1406 /1993 , apresentado em: 28/09/1993
Parecer Número 1406 /1993 , apresentado em: 28/09/1993
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/09/1993 , página 53, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1993
Requerimentos
RDS 1451/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Brasil Vita.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 12/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 263/1993.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 275/1993.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 312/1993.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 143/1994.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 509/1994.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 119/1995.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 120/1995.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 21/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 27/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 34/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 36/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 755/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 872/1996.
Leitura 12/06/1997, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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