PROJETO DE LEI

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PL 63/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS __DE CONSTRUÇÃO DE UM CANAL LATERAL NO RIO ARICANDUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1995
Autuado em 16/02/1995 - Processo 01-63/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 33/1995 (10/05/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/02/1995, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 18/02/1995, página 30, coluna 3
Palavras-Chave MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO )  |  OBRA PUBLICA  |  TIETE ( RIO )  |  CANAL  |  ARICANDUVA ( RIO )  |  AFONSO DE SAMPAIO E SOUSA ( AVENIDA )  |  RIO DAS PEDRAS ( AVENIDA )  |  ARICANDUVA ( AVENIDA )  |  OBRIGATORIEDADE  |  PMSP  |  ENCHENTE  | 
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/04/1995 13:05 ATM/Recebido
10/04/1995 18:23 CCJ/Encaminhado para ATM
22/02/1995 15:44 CCJ/Recebido
22/02/1995 14:48 ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/1995 14:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/02/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/02/1995
Prazo regimental 09/03/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 22/02/1995
Relatório
Relatório Número 1149 /1995 , apresentado em: 13/03/1995
Parecer Número 295 /1995 , apresentado em: 13/03/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/04/1995 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1995
Recursos
REC 33/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL. 063/95, de minha autoria.
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Apresentado em 10/05/1995
Matérias Referidas Anexado em (10/05/1995) ao processo PL 63/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 63/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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