PROJETO DE LEI

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PL 165/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas mineradoras no Município de São Paulo, de promover a conservação, recuperação ou reabilitação do meio ambiente.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/1992
Autuado em 26/05/1992 - Processo 01-165/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 241/1992 (13/07/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 38/1993 (02/02/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300188/1992 (19/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300188/1992 (19/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300453/1992 (30/12/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300453/1992 (30/12/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/05/1992, página 53, coluna 3
Palavras-Chave CONSERVACAO DO SOLO  |  EMPRESA DE MINERACAO  |  MEIO AMBIENTE  |  MINERACAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  | 
Data de Encerramento 10/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/02/1993 16:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/02/1993 16:27 ARQUIVO/Recebido
04/02/1993 15:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/1993 15:06 FIN/Recebido
11/01/1993 11:56 LEG3/Encaminhado para FIN
30/12/1992 18:05 LEG3/Recebido
30/12/1992 17:23 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/12/1992 17:22 PRESID/Recebido
29/12/1992 14:19 FIN/Encaminhado para PRESID
06/12/1992 18:43 FIN/Recebido
03/12/1992 18:43 ECON/Encaminhado para FIN
16/11/1992 16:15 ECON/Recebido
12/11/1992 18:03 ADM/Encaminhado para ECON
22/10/1992 17:18 ADM/Recebido
22/10/1992 16:56 URB/Encaminhado para ADM
06/10/1992 15:20 URB/Recebido
06/10/1992 14:49 CCJ/Encaminhado para URB
23/06/1992 17:56 CCJ/Recebido
23/06/1992 17:18 LEG3/Encaminhado para CCJ
17/06/1992 17:52 LEG3/Recebido
17/06/1992 17:06 PRESID/Encaminhado para LEG3
16/06/1992 17:06 PRESID/Recebido
16/06/1992 17:05 CCJ/Encaminhado para PRESID
02/06/1992 12:32 CCJ/Recebido
01/06/1992 15:11 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/1992 15:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/1992
Prazo regimental 03/08/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 05/06/1992
Relatório
Relatório Número 1120 /1992 , apresentado em: 18/09/1992
Parecer Número 1120 /1992 , apresentado em: 18/09/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/1992 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1992
Ofícios
OF-LEG3 300188/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/06/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 165/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300188/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/06/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 165/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 241/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Consti tuição e Justiça sobre o PL. 165/92, da Ver. Irede Cardoso.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/07/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (13/07/1992) ao processo PL 165/1992.
Data de Sessão 13/07/1992, na Sessão Recesso 713, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 13/07/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/10/1992
Prazo regimental 21/10/1992
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 07/10/1992
Relatório
Relatório Número 1233 /1992 , apresentado em: 19/10/1992
Parecer Número 1233 /1992 , apresentado em: 19/10/1992
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/10/1992 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 22/10/1992
Prazo regimental 06/11/1992
Relator Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB) , designado em: 22/10/1992
Relatório
Relatório Número 1282 /1992 , apresentado em: 03/11/1992
Parecer Número 1282 /1992 , apresentado em: 03/11/1992
Autor Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/11/1992 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 16/11/1992
Prazo regimental 01/12/1992
Relator Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT) , designado em: 19/11/1992
Relatório
Relatório Número 1344 /1992 , apresentado em: 30/11/1992
Parecer Número 1344 /1992 , apresentado em: 30/11/1992
Autor Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/12/1992 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 06/12/1992
Prazo regimental 21/12/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 06/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/12/1992
Ofícios
OF-LEG3 300453/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/12/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 165/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300453/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/12/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 165/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 38/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 165/92, da Ver. Irede Cardoso.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/02/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (02/02/1993) ao processo PL 165/1992.
Data de Sessão 02/02/1993, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 02/02/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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