PROJETO DE LEI

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PL 111/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece criação de pontos fixos de prestadores de serviço de transporte de cargas e de pessoas na modalidade de lotação, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1992
Autuado em 31/03/1992 - Processo 01-111/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 198/1992 (10/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 1758/1992 (27/08/1992) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300160/1992 (19/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300160/1992 (19/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 31/03/1992, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/04/1992, página 36, coluna 2
Palavras-Chave LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  PONTO DE LOTACAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE DE CARGA  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1992 18:36 ATM/Recebido
23/09/1992 17:28 ECON/Encaminhado para ATM
09/09/1992 17:27 ECON/Recebido
09/09/1992 12:06 ADM/Encaminhado para ECON
13/08/1992 18:16 ADM/Recebido
13/08/1992 18:15 URB/Encaminhado para ADM
22/05/1992 14:53 URB/Recebido
22/05/1992 12:59 LEG3/Encaminhado para URB
19/05/1992 14:09 LEG3/Recebido
19/05/1992 13:18 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/05/1992 18:31 PRESID/Recebido
14/05/1992 12:58 URB/Encaminhado para PRESID
27/04/1992 12:46 URB/Recebido
23/04/1992 18:18 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1992 12:38 CCJ/Recebido
03/04/1992 13:25 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1992 13:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/1992
Prazo regimental 21/04/1992
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 09/04/1992
Relatório
Relatório Número 462 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Parecer Número 462 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/1992 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/04/1992
Prazo regimental 12/05/1992
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 27/04/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/1992
Ofícios
OF-LEG3 300160/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 111/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300160/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 111/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 198/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol. U rbana, sobreo PL. 111/92, da Ver. Irede Cardoso.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/06/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (10/06/1992) ao processo PL 111/1992.
Data de Sessão 10/06/1992, na Sessão Ordinária 414, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 10/06/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 13/08/1992
Prazo regimental 28/08/1992
Relator Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB) , designado em: 18/08/1992
Relatório
Relatório Número 1062 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Parecer Número 1062 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Autor Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/1992 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/1992
Requerimentos
RPS 1758/1992
Ementa Solicita retorno do PL 111/92 à Douta Comissão de Constituição e Justiça
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Recebimento (protocolo) 27/08/1992
Matérias Referidas Anexado em (27/08/1992) ao processo PL 111/1992.
Leitura 27/08/1992, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 11/09/1992, página 45, coluna 3
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Retirada Verbal
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/08/1995 15:49 GV32/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/08/1995 15:49 GV32/Recebido
30/08/1995 15:48 MICROF/Encaminhado para GV32
05/03/1993 18:10 MICROF/Recebido
02/03/1993 11:41 ATM/Encaminhado para MICROF
02/03/1993 11:41 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 09/09/1992
Prazo regimental 24/09/1992
Relator Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT) , designado em: 09/09/1992
Relatório
Relatório Número 1121 /1992 , apresentado em: 21/09/1992
Parecer Número 1121 /1992 , apresentado em: 21/09/1992
Autor Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/1992 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
ABSTENÇÃO
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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