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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Proíbe a exibição de peças teatrais de sexo explícito no palco , em casas de espetáculo situadas num raio acima de um quilômetro do marco zero da cidade, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/04/1992
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Autuado em
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08/04/1992 - Processo 01-122/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/04/1992, na Sessão Ordinária 389, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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10/04/1992, página 40, coluna 3
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Data de Encerramento
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19/03/2007
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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12/05/1992
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Prazo regimental
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27/05/1992
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Relator
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Ver. LIDIA CORREA (MDB)
, designado em: 15/05/1992 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/06/1992
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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01/06/1992
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 122/1992
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
01/06/1992
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 122/1992
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Ativid ade Econômi-ca sobre o PL. 122/92, do Ver. Gabriel Or tega. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/06/1992
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/06/1992) ao processo PL 122/1992. |
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Data de Sessão
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23/06/1992, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 10-4 |
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Plenário
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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03/08/1992
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Prazo regimental
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18/08/1992
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Relator
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Ver. JUAREZ SOARES (PT)
, designado em: 03/08/1992 |
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Relatório
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Número 919
/1992
, apresentado em: 10/08/1992
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Parecer
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Número 919
/1992
, apresentado em: 10/08/1992
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Autor
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Ver. JUAREZ SOARES (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 13/08/1992 , página 47, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JUAREZ SOARES (PT)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/08/1992
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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13/08/1992
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Prazo regimental
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28/08/1992
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Relator
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Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
, designado em: 13/08/1992 |
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Relatório
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Número 940
/1992
, apresentado em: 17/08/1992
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Parecer
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Número 940
/1992
, apresentado em: 17/08/1992
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Autor
|
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
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Conclusão
|
CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 19/08/1992 , página 39, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
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ABSTENÇÃO
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Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/08/1992
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Aprovado em 1ª Discussão na 220SE (04/11/1992) da Legislatura 10-4.
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Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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