PROJETO DE LEI

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PL 123/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece normas para pagamento dos vencimentos dos servidores quando em gozo de férias.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1992
Autuado em 08/04/1992 - Processo 01-123/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/04/1992, na Sessão Ordinária 389, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 10/04/1992, página 40, coluna 3
Palavras-Chave FERIAS  |  GRATIFICACAO DE FERIAS  |  VENCIMENTOS  |  SERVIDOR  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/1992 16:56 ATM/Recebido
01/07/1992 15:18 FIN/Encaminhado para ATM
15/06/1992 16:02 FIN/Recebido
12/06/1992 15:12 ADM/Encaminhado para FIN
12/05/1992 17:49 ADM/Recebido
12/05/1992 14:57 CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/1992 12:26 CCJ/Recebido
10/04/1992 18:06 ATM/Encaminhado para CCJ
10/04/1992 18:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/04/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/1992
Prazo regimental 28/04/1992
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 16/04/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/05/1992
Prazo regimental 27/05/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 12/05/1992
Relatório
Relatório Número 703 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Parecer Número 703 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/06/1992 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/06/1992
Prazo regimental 30/06/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 15/06/1992
Relatório
Relatório Número 841 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Parecer Número 841 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/07/1992 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1992
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