PROJETO DE LEI

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PL 139/1992

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a comercialização de tintas em forma de "spray" para menores de 18 anos no Município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/1992
Autuado em 05/05/1992 - Processo 01-139/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 244/1993 (06/04/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/05/1992, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 08/05/1992, página 119, coluna 1
Palavras-Chave AEROSSOL  |  PROIBICAO  |  TINTA  |  COMERCIALIZACAO  |  MENOR DE IDADE  |  TINTA SPRAY  | 
Data de Encerramento 19/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 12:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1993 16:36 ATM/Recebido
24/03/1993 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1992 15:17 ATM/Recebido
17/09/1992 15:07 FIN/Encaminhado para ATM
09/09/1992 13:08 FIN/Recebido
03/09/1992 12:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/08/1992 17:24 SAUDE/Recebido
20/08/1992 17:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/06/1992 16:00 ECON/Recebido
25/06/1992 15:38 URB/Encaminhado para ECON
29/05/1992 18:56 URB/Recebido
29/05/1992 13:30 CCJ/Encaminhado para URB
08/05/1992 12:48 CCJ/Recebido
07/05/1992 18:09 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1992 18:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 13/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 29/05/1992
Relatório
Relatório Número 801 /1992 , apresentado em: 22/06/1992
Parecer Número 801 /1992 , apresentado em: 22/06/1992
Autor Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/06/1992 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 25/06/1992
Prazo regimental 10/07/1992
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 30/06/1992
Relatório
Relatório Número 932 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Parecer Número 932 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1992 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/08/1992
Prazo regimental 04/09/1992
Relator Ver. TERESINHA MARTINS (PT) , designado em: 21/08/1992
Relatório
Relatório Número 1030 /1992 , apresentado em: 02/09/1992
Parecer Número 1030 /1992 , apresentado em: 02/09/1992
Autor Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/09/1992 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 04/09/1992
Prazo regimental 19/09/1992
Relator Ver. CHICO WHITAKER (PT) , designado em: 08/09/1992
Relatório
Relatório Número 1100 /1992 , apresentado em: 14/09/1992
Parecer Número 1100 /1992 , apresentado em: 14/09/1992
Autor Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 17/09/1992 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1992
Requerimentos
RDS 244/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento do PL. 139/92.
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Recebimento (protocolo) 06/04/1993
Matérias Referidas Anexado em (06/04/1993) ao processo PL 139/1992.
Leitura 06/04/1993, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 16/04/1993, página 40, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/1996 14:40 GV50/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/1996 14:40 GV50/Recebido
03/04/1996 14:16 MICROF/Encaminhado para GV50
03/04/1996 14:16 MICROF Registro Inicial
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (20/04/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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