PROJETO DE LEI

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PL 654/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os Fast-Food e Express e demais estabelecimentos do gênero a fornecerem para seus clientes sacos plásticos com mensagens impressas do tipo:"Não jogue lixo nas ruas".
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/1991
Autuado em 20/11/1991 - Processo 01-654/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/11/1991, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 22/11/1991, página 43, coluna 3
Palavras-Chave CAMPANHA EDUCATIVA  |  LANCHONETE  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LIXO  |  SACO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/1991 17:45 ATM/Recebido
26/12/1991 16:04 CCJ/Encaminhado para ATM
27/11/1991 15:23 CCJ/Recebido
25/11/1991 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1991 15:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/1991
Prazo regimental 11/12/1991
Relator Ver. WALTER FELDMAN (PSDB) , designado em: 29/11/1991
Relatório
Relatório Número 1854 /1991 , apresentado em: 13/12/1991
Parecer Número 1854 /1991 , apresentado em: 13/12/1991
Autor Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/12/1991 , página 202, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/12/1991
Prazo regimental 10/01/1992
Relator , designado em: 31/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 26/12/1991
Prazo regimental 10/01/1992
Relator , designado em: 31/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 26/12/1991
Prazo regimental 10/01/1992
Relator , designado em: 31/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/12/1991
Prazo regimental 10/01/1992
Relator , designado em: 31/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/1992
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