PROJETO DE LEI

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PL 655/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória a taxa de 10% (dez por cento) cobrada sobre qualquer tipo de refeição servida por garçons ou atendentes.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/1991
Autuado em 20/11/1991 - Processo 01-655/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/11/1991, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 22/11/1991, página 44, coluna 1
Palavras-Chave GARCOM  |  GORJETA  |  RESTAURANTE  |  TAXA DE SERVICO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/1991 14:25 ATM/Recebido
20/12/1991 13:52 CCJ/Encaminhado para ATM
27/11/1991 15:23 CCJ/Recebido
25/11/1991 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1991 15:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/1991
Prazo regimental 11/12/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 29/11/1991
Relatório
Relatório Número 1855 /1991 , apresentado em: 13/12/1991
Parecer Número 1855 /1991 , apresentado em: 13/12/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/12/1991 , página 202, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/12/1991
Prazo regimental 06/01/1992
Relator , designado em: 25/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/12/1991
Prazo regimental 06/01/1992
Relator , designado em: 25/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/12/1991
Prazo regimental 06/01/1992
Relator , designado em: 25/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/1992
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